norma nº 4982/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 
LEI Nº. 4.982 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011. 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM 
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO 
COM A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE 
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 90/2011 Processo 1417/2011 –P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com Instituição 
Financeira legalmente credenciada, visando a operacionalização de linha de crédito com a 
concessão de empréstimos e financiamentos para os servidores públicos municipais, mediante 
consignação em folha de pagamento, respeitados os limites de endividamento legalmente 
fixados. 
Art. 2º - A escolha da Instituição Financeira para a finalidade fixada por esta lei será 
feita por meio de procedimento licitatório na modalidade pertinente, com o fim de qualificar, entre 
as Instituições Financeiras participantes do certame, aquela que ofereça melhores condições 
gerais de atendimento aos interesses dos servidores públicos municipais, como forma 
democrática, transparente e eficiente de seleção. 
Art. 3º - O edital de licitação fixará as condições mínimas a serem cumpridas pela 
Instituição Financeira escolhida, para o fim de implantação da linha de crédito de que trata o 
artigo 1º desta lei. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE SETEMBRO DE 2011. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
06 DE SETEMBRO DE 2011. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO