norma nº 4988/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 4.988 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011. 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER CAMINHÃO BAÚ PARA 
TRANSPORTE DE FANTASIAS E ADEREÇOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 102/2011 Processo 3414/2011 –P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o caminhão baú modelo F 4000 
– marca Ford – placas DKI 2370, para o fim de transportar do Rio de Janeiro para Porto Feliz as 
fantasias e adereços para carros alegóricos doados pelo Grêmio Recreativo e Escola de Samba 
Unidos da Tijuca e que serão utilizados pela Sociedade Cultural e Escola de Samba 
Acadêmicos, desta cidade. 
Parágrafo Único – A Sociedade Cultural e Escola de Samba Acadêmicos arcará com as 
despesas relativas ao combustível, pedágio e diárias do motorista. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE SETEMBRO DE 2011. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
28 DE SETEMBRO DE 2011. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO