norma nº 4989/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 4.989 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011. 
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO FISCAL DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
PORTO FELIZ”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 107/2011 Processo 481/2011 – SAAE.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal do 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 
1.217.000,00 (Hum Milhão, Duzentos e Dezessete Mil Reais), em conformidade com o disposto 
no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para as dotações abaixo 
discriminadas: 
Órgão: 03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
Unidade: 02 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Funcional Programática: 17.123.0011.2.050 – Manutenção da Divisão de 
Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas 
Valor do Crédito: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) 
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor do Crédito: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) 
Unidade: 03 - DIVISÃO TÉCNICA 
Funcional Programática: 17.512.0010.2.051 – Manutenção da Divisão Técnica 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
Valor do Crédito: R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais) 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 
Valor do Crédito: R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) 
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor do Crédito: R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Art. 2º - A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º, dar￾se-à por meio de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, na 
importância de R$ 1.217.000,00 (Hum Milhão, Duzentos e Dezessete Mil Reais), conforme 
artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE SETEMBRO DE 2011. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
28 DE SETEMBRO DE 2011. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO