norma nº 4996/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 4.996 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011. 
 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO 
POR DOAÇÃO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR -, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 114/2011 Processo 3706/2010 –P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por doação ao Fundo de 
Arrendamento Residencial – FAR – do Governo Federal, regido pela Lei nº 10.188 de 12 de 
fevereiro de 2001, administrado e representado pela Caixa Econômica Federal, o imóvel a 
seguir descrito: 
“UMA GLEBA DE TERRAS, localizada nesta cidade, compreendida dentro do seguinte 
roteiro de divisas e medidas: inicia-se num ponto denominado “42”, georeferenciado através das 
coordenadas E=241.124,12 e N=7.434.480,82, localizado na margem direita da Av. Governador 
Mario Covas na direção do centro de Porto Feliz, ponto este pertencente à descrição da Gleba 
Original, segue com azimute de 153º15'47" e distância de 417,55m, seguindo margeando a dita 
Avenida, até o ponto "43" (E=241.311,98 e N=7.434.107,91); com azimute de 152º06'55" e distância 
de 60,35m até o ponto "44" (E=241.340,20 e N=7.434.054,57); com azimute de 145º21'38" 
e distância de 34,29m até o ponto "45" (E=241.359,69 e N=7.434.026,36); com azimute de 
150º26’55” e distância de 26,72m até o ponto "46" (E=241.372,86 e N=7.434.003,12); com 
azimute de 202º37'40" e distância de 15,78m até o ponto "47" (E=241.366,79 e N=7.433.988,55), ponto 
este cravado na margem direita da Estrada Municipal sentido Rafard a Porto Feliz denominada 
Av. Governador Mario Covas; dai, deixa a já citada estrada e segue confrontando com outra 
Estrada Municipal sentido Rafard à Porto Feliz que cruza neste ponto a primeira, denominada esta 
segunda: Estrada Engenho Dágua, com azimute de 219º08'25" e distância de 135,53m até o 
ponto "48" (E=241.281,24 e N=7.433.883,43); com azimute de 220º19'04" e distância de 
170,94m até o ponto “48A” (E=241.170,65 e N=7.433.753,07); dai segue adentrando a Gleba 
original, com azimute de 337º55'57" e distância de 33,25m até o ponto "49A" 
(E=241.158,16m e N=7.433,783,88); com azimute de 337º55'57" e distância de 21,01m até o 
ponto "50A" (E=241.150,27 e N=7.433.803,39); com azimute de 337º54'36" e distância de 
38,81m até o ponto "51A" (E=241.135,67 e N=7.433.839,35); com azimute de 336º22’57" e 
distância de 39,22m até o ponto "52A (E=241.119,96 e N=7.433.875,28); com azimute de 
245º49'05" e distância de 23,25m até o ponto "52B" (E=241.098,75 e N=7.433.865,75), 
confrontando do ponto 48A até este com um imovel de propriedade da PREFEITURA DO 
MUNICIPIO DE PORTO FELIZ; segue com o azimute de 337°45'03" e distância de 18,62 m, até 
o ponto 53B (N=7.433.882,98 e E=241.091,70); segue em curva de concordância à esquerda, 
na distancia de 111,57 m até o ponto 54B (N=7.433.971,96 e E=241.026,27); segue em curva 
de concordância à esquerda, na distancia de 5,55 m até o ponto 55B (N=7.433.971,45 e 
E=241.021,30); segue com azimute de 218°41'37" e distância de 73,46 m até o ponto 56B
(N=7.433.914,12 e E=240.975,38); segue em curva de concordância à direita, na distancia de 
76,08m até o ponto 57B (N=7.433.853,83 e E=241.020,44); segue com azimute de 157°45'03" 
e distância de 25,01 m, segue até o ponto 58B (N= 7.433.830,69 e E=241.029,91), 
confrontando do ponto 52B até este com o REMANESCENTE da matricula n.º 54.222; 
deflete à direita, com azimute de 239º15'40" e distância de 15,58m até o ponto "55A" 
(E=241.016,52 e N=7.433.822,73); com azimute de 238º23'14" e distância de 22,49m até o ponto 
"56A" (E=240.997,36 e N=7.433.810,94); com azimute de 235º07'22" e distância de 16,92m até 
o ponto "57A" (E=240.983,48 e N=7.433.801,27); com azimute de 232º27'45" e distância de 
75,37m até o ponto "59" (E = 240.923,70 e N=7.433.755,34), ponto este cravado no eixo de um córrego, 
confrontanco do ponto 58B até este com um imóvel de propriedade da PREFEITURA DO MUNICIPIO 
DE PORTO FELIZ; dai, segue pelo referido córrego no sentido acima (montante), confrontando com 
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propriedade da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, com azimute de 309º05’38" e distância de 
29,77m até o ponto "60" (E=240.900,60 e N=7.433.774,11); com azimute de 325º02'00" e 
distância de 25,38m até o ponto "61" (E=240.886,05 e N=7.433.794,91); com azimute de 336º45'25" e 
distância de 17,19m até o ponto "62" (E=240.879,27 e N=7.433.810,70); com azimute de 
293º44'41" e distância de 30,99m até o ponto "63" (E=240.850,90 e N=7.433.823,18); com azimute de 305º24'18" e 
distância de 33,46m até o ponto "64" (E=240.823,63 e N=7. 433.842, 57); com azimute de 301º19'44" e distância 
de 133,12m até o ponto "65" (E=240.709,92 e N=7.433.911,78); com azimute de 335º01'08" e 
distância de 44,93m até o ponto "66" (E=240.690,94 e N=7. 433.952,51); com azimute de 314º54'36" e 
distância de 45,91m até o ponto "67" (E=240.658,42 e N=7.433.984,93); com azimute de 334º16'29" e 
distância de 34,23m até o ponto "68" (E=240.643,56 e N=7.434.015,77); com azimute de 318º06’55" 
e distância de 31,69m até o ponto "69" (E=240.622,41 e N=7.434.039,36); com azimute de 317º59'52" 
e distância de 38,65m até o ponto ''70" (E=-240.596,54 e N=7.434.068,08); com azimute de 290º23’01" e 
distância de 12,32m até o ponto "71" (E=240.585,00 e N=7.434.072,37); com azimute de 290º23’01" e 
distância de 10,01m até o ponto "72" (E=240.575,62 e N=7.434.075,86), quando deixa o leito do 
corrego defletindo para o lado direito do corrego na direção norte com azimute de 346º12’42” e 
distância de 23,87m até o ponto "73" (E=240.569,93 e N=7.434.099,04); com azimute de 346º12'42" e 
distância de 25,50m até o ponto "74" (E=240.563,85 e N=7.434.123,81); com azimute de 337º12'22" e distância de 
83,09m até o ponto "75" (E=240.531,66 e N=7.434.200,41); com azimute de 337º12’22" e distância de 
31,12m até o ponto “76" (E=240.519,60 e N=7.434.229,09); com azimute de 312º57’11" e distância 
de 4,66m até o ponto "77" (E=240.516,20 e N=7.434.232,27); daí segue adentrando a Gleba original com 
azimute 65º13’35” e distância de 417,45m até o ponto “41A” (E= 240.895,25 e N=7.434.407,19); com 
azimute 109º20’08” e distância de 50,50m até o ponto “42A” (E=240.942,81 e N=7.434.390,49); com 
azimute de 78º23’10” e com distância de 108,80m até o ponto “43A” (E=241.049,38 e N=7.434.412,39); 
com azimute 47º31’27” e distância de 101,35m até o ponto “42” onde teve início esta descrição 
perimétrica, fechando assim o REMANESCENTE da Gleba 3 descrita através de 
georeferenciamento, encerrando uma área de 358.485,83m²”. 
Parágrafo Único – O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação importa em R$ 
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), fica desafetado do rol dos bens de uso especial e 
revertido para o rol dos bens patrimoniais disponíveis do município. 
Art. 2º - O bem imóvel descrito no artigo 1º, “caput”, desta lei, será utilizado 
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – e constará dos 
bens e direitos integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, com a finalidade 
específica de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, 
observadas, quanto ao referido bem, as seguintes restrições: 
I – Não integra o ativo da Caixa Econômica Federal;
II – Não responde, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação da Caixa 
Econômica Federal; 
III – Não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de 
liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV – Não pode ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica 
Federal; 
V – Não é passível de execução por qualquer credor da Caixa Econômica Federal, por 
mais privilegiado que possa ser; 
VI – Não pode ser objeto de constituição de ônus reais. 
Art. 3º - O donatário terá como encargo a utilização do imóvel doado nos termos desta 
lei exclusivamente para a construção de unidades habitacionais, destinadas à população de 
baixa renda. 
Parágrafo Único – A propriedade das unidades habitacionais produzidas será 
transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as 
regras estabelecidas pelo Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 
Art. 4º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta lei ficará 
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do município, 
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nas seguintes hipóteses: 
I – Se o donatário fizer uso do imóvel doado para finalidade distinta daquela 
determinada no artigo 3º desta lei; 
II – Se a construção das unidades habitacionais não for iniciada em até 36 (trinta e 
seis) meses contados da data da efetiva doação do imóvel, na forma desta lei. 
Art. 5º - O imóvel objeto da doação de que trata esta lei ficará isento do recolhimento 
dos tributos municipais nas seguintes hipóteses: 
I – Do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI: 
a) – quando da transferência da propriedade do imóvel do município para o donatário, 
na efetivação da doação; 
b) – quando da transferência pelo donatário da propriedade das unidades 
habitacionais produzidas aos beneficiários, efetivada pela Caixa Econômica Federal. 
II – Do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, enquanto permanecer sob o 
domínio do donatário. 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
04 DE NOVEMBRO DE 2011. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO