norma nº 4997/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 4.997 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011. 
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA 
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 118/2011 Processo 4703/2010 –P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º. Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz um crédito no 
valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) destinados a suplementar as seguintes dotações 
orçamentárias: 
– CÂMARA MUNICIPAL 
01.31.1001.2002 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............... + R$ 6.000,00 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................. + R$ 3.000,00 
TOTAL ........................................................................................................ + R$ 9.000,00 
Art. 2º. – O crédito suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação 
parcial, em R$ 9.000,00 (nove mil reais), das seguintes dotações: 
– CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.00001.1.027- REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ....................................................... - R$ 9.000,00 
TOTAL ........................................................................................................ - R$ 9.000,00 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE NOVEMBRO DE 2011. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
04 DE NOVEMBRO DE 2011. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO