norma nº 5002/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.002 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. 
 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ÁREA DE LAZER E PRESERVAÇÃO 
AMBIENTAL ARCIPES PILON, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 105/2011 Processo 5214/2011 –Ver. Marco Antonio Campos Vieira - PT
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - Fica denominada área de lazer e preservação ambiental Arcipes Pilon, a atual 
área (10.512,89 m2
) localizada na Rua Adelino Grillo, sem número, no bairro São Marcos. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE NOVEMBRO DE 2011. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
17 
 DE NOVEMBRO DE 2011. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO