norma nº 5004/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.004 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO O BEM MÓVEL 
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 119/2011 Processo 4224/2011 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por doação do Senhor 
Leonildo Cândido da Costa, portador do RG nº 20.578.045 e do CPF/MF nº 100.378.078-46, 01 
(um) revólver nº 1978240, calibre 38, marca Taurus, nº SINARM 2001/002555520 -70, 
acabamento oxidado, capacidade de 06 (seis) tiros, tipo de funcionamento repetição, fabricação 
brasileira, comprimento do cano 76mm, número de raias 05 (cinco). 
Art. 2º - O bem móvel descrito no artigo anterior integrará o patrimônio público do 
Município de Porto Feliz e será destinado ao uso da Guarda Civil Municipal. 
Art. 3º - A doação de que trata esta lei é feita sem ônus para a Municipalidade. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE NOVEMBRO DE 2011. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
17 DE NOVEMBRO DE 2011. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO