norma nº 5012/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.012 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011. 
 
INSTITUI O DIA DO CONSUMIDOR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO 
DIA 15 DE MARÇO, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS 
OFICIAIS DE PORTO FELIZ. 
PL 128/2011 Processo 5516/2011 – Ver. Urias de Oliveira - PT
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz, o Dia do Consumidor, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 15 de março. 
Parágrafo único. O evento de que trata o caput deste artigo passa a integrar o 
Calendário de Eventos Oficiais de Porto Feliz. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE DEZEMBRO DE 2011. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
07 DE DEZEMBRO DE 2011. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO