norma nº 5023/2011

Página 1 de 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. 
 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 152/2011 Processo 5623/2011 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
suplementar no valor de R$ 4.514.500,00 (quatro milhões, quinhentos e catorze mil e quinhentos 
reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01 – GABINETE DO PREFEITO 
02.01.02 – DIRETORIA DE OPERAÇÕES COMUNITÁRIAS 
06.182.0006.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------- + R$ 280.000,00
14.452.0006.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------- + R$ 35.000,00
02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 
02.02.02 – DIRETORIA DE FINANÇAS E RECEITAS 
28.843.0004.0002 – DÍVIDA PÚBLICA 
46.90.71 – Principal da Divida Contratual Resgatada ---------------------- + R$ 121.000,00
02.02.03 – DIRETORIA DE ADMINITRAÇÃO 
04.122.0002.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 
31.90.03 – Pensões ----------------------------------------------------------------- + R$ 15.000,00
31.91.13 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentario -------------------- + R$ 270.000,00
02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.03.02 – DIRETORIA DE SAÚDE 
10.301.0003.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------- + R$ 50.000,00
10.301.0003.2023 – Manutenção da Diretoria de Saúde
33.90.39 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica ---------------- + R$ 1.160.000,00
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
02.04.02 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.0008.2005 - Pessoal e Encargos Sociais 
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------- + R$ 220.000,00
31.91.13 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário -------------------- + R$ 80.000,00
12.361.0008.2016 – Manut. da Diretoria de Educação 
33.90.39 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica -------------------- + R$ 450.000,00
12.364.0008.2017 – Transporte Universitário 
33.90.39 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica -------------------- + R$ 36.000,00
12.365.0008.2005 - Pessoal e Encargos Sociais 
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------- + R$ 542.500,00
31.91.13 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário -------------------- + R$ 125.000,00
02.04.03 – FUNDEB 
12.365.0008.2044 - Pessoal e Encargos – Magistério (60%) 
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------- + R$ 500.000,00 
02.05 – SEC. DE OBRAS PUB., PLANEJ. URBANO E HABIT.
Página 2 de 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
02.05.04 – DIRET. OBRAS PUB., PLANEJ. URBANO E HABIT.
15.122.0005.2005 - Pessoal e Encargos Sociais 
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------- + R$ 190.000,00
15.122.0005.2009 – Manut.Diret.Obras Públic.Planej. e Habitação 
33.90.39 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica -------------------- + R$ 350.000,00
02.06 – SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTÁVEL 
02.06.05 – DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------------- + R$ 90.000,00
TOTAL ----------------------------------------------------------------------------- + R$ 4.514.500,00
 
Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º será coberto com a anulação 
parcial das seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01 – GABINETE DO PREFEITO 
02.01.02 – DIRETORIA DE OPERAÇÕES COMUNITARIAS 
06.182.0006.2036 – Manut. Guarda Civil Municipal 
33.90.30 – Material de Consumo --------------------------------------------------- - R$ 5.000,00
06.182.0006.2038 – Manut. Fundo Esp. Bombeiros – FEBOM 
33.90.30 – Material de Consumo --------------------------------------------------- - R$ 8.000,00
15.452.0006.2040 – Manut. Da Coordenadoria de Trânsito 
33.90.30 – Material de Consumo -------------------------------------------------- - R$ 20.000,00
02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 
02.02.03 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0002.2007 – Manut. Diretoria de Administração 
33.90.30 – Material de Consumo ----------------------------------------------- – R$ 20.000,00
02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.03.02 – DIRETORIA DE SAÚDE 
10.301.0003-1012 – Construção e Reforma de Unidades de Saúde 
44.90.51 – Obras e Instalações -------------------------------------------------- – R$ 95.000,00
10.301.0003.2023 – Manut. Diretoria de Saúde 
33.90.30 – Material de Consumo ------------------------------------------------ – R$ 100.000,00
33.90.30 – Material de Consumo ------------------------------------------------ – R$ 14.000,00
33.90.32 – Material de Distribuição Gratuita --------------------------------- – R$ 30.000,00
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente ---------------------------- – R$ 14.000,00
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
02.04.02 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO 
12.306.0008.2021 – Merenda Escolar 
33.90.30 – Material de Consumo ------------------------------------------------ – R$ 10.000,00
33.90.30 – Material de Consumo ----------------------------------------------- – R$ 30.000,00
33.90.39 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica -------------------- – R$ 9.000,00
12.361.0008.2016 – Manut. Diretoria de Educação 
33.90.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ------------------------- – R$ 25.000,00
33.91.39 - Outros Serv .de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra-Orç ------ – R$ 15.000,00
12.365.0008.2019 – Manut. Creches e Pré-Escolas 
33.90.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ------------------------- – R$ 6.000,00
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente ---------------------------- – R$ 5.000,00
02.04.03 – FUNDEB 
12.361.0008.1011 – Const/Ref. Unidades Escolares 
44.90.51 – Obras e Instalações ------------------------------------------------- - R$ 387.000,00
12.361.0008.2046 – Manutenção de Ensino Fundamental (40%) 
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica --------------------- - R$ 113.000,00
Página 3 de 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
02.04.04 – DIRETORIA DE CULTURA E ESPORTES
27.813.0008.1013 – Centros Esportivos e Lazer 
44.90.51 – Obras e Instalações -------------------------------------------------- – R$ 205.000,00
02.05 – SEC. DE OBRAS PUB., PLANEJ. URBANO E HABIT.
02.05.02 – DIRETORIA DE URBANISMO 
15.122.0002.2012 – Manut. Diretoria de Urbanismo 
33.90.30 – Material de Consumo ------------------------------------------------ – R$ 13.000,00
33.90.39 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica -------------------- – R$ 11.000,00
02.05.03 – DIRETORIA DE MANUT. E CONTROLE DE FROTAS
15.122.0002.2014 – Manut. Diretoria Controle de Frotas 
33.90.30 – Material de Consumo ------------------------------------------------ – R$ 20.000,00
02.05.04 – DIRET. OBRAS PUB., PLANEJ. URBANO E HABIT. 
15.451.0005.1008 – Construção e Manutenção de Pontes 
44.90.51 – Obras e Instalações ------------------------------------------------- – R$ 34.000,00
15.451.0005.1009 – Pavimentação 
44.90.51 – Obras e Instalações ------------------------------------------------- - R$ 143.000,00
44.90.51 – Obras e Instalações -------------------------------------------------- - R$ 37.000,00
15.452.0006.2011 – Recuperação e Conservação de Vias 
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pes. Jurídica. ------------------- – R$ 30.000,00
02.05.05 – FUNDO MUN. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
16.482.0003.1018 – Construção de Casas de Interesse Social 
44.90.51 – Obras e Instalações ------------------------------------------------- – R$ 100.000,00
02.06 – SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTÁVEL 
02.06.06 – FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL – FMAS 
08.244.0003.2028 – Manut. Fundo de Assistência Social 
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pes. Jurídica -------------------- – R$ 36.500,00
08.244.0003.2029 – Manutenção do CRAS 
33.90.30 – Material de Consumo ----------------------------------------------- – R$ 10.000,00
TOTAL ----------------------------------------------------------------------------- – R$ 1.545.500,00
Art. 3º - Para cobertura do valor de R$ 2.969.000,00 será utilizado excesso de 
arrecadação proveniente dos recursos transferidos pela Autarquia SAAE e do contrato firmado 
com o Banco do Brasil para gerenciamento da folha de pagamento do funcionalismo público. 
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE DEZEMBRO DE 2011. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
20 DE DEZEMBRO DE 2011. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO