norma nº 5028/2011

Página 1 de 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.028 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO OS BENS 
MÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 150/2011 Processo 5404/2011 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por doação do CEPAE – 
Centro de Pais e Amigos da Escola - da EMEF Profº ANTONIO DE PADUA MARTINS DE 
MELO os bens a seguir descritos e adquiridos com recurso proveniente do PDDE – Programa 
Dinheiro Direto na Escola - da respectiva unidade, a saber: 
1- 04 bancos de madeira com pés de ferro 1,50m – com valor unitário de R$ 320,00; – 
itens constantes da Nota Fiscal nº. 000.000144, Série 1, expedida pelo comercio 
denominado Madercit Com. E Ind. De Madeiras Ltda. 
Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por doação do CEPAE - 
Centro de Pais e Amigos da Escola - da EMEF Profº DOMINGOS DE MARCO os bens a seguir 
descritos e adquiridos com recurso proveniente do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola 
- da respectiva unidade, a saber: 
1 - 01 tabua de passar roupas – com valor de R$ 37,00: – item constante da Nota 
Fiscal nº. 1744, expedida pelo comercio denominado Novolar Móveis. 
 2 - 04 prateleiras de aço- com valor unitário de R% 110,00 - itens constantes da Nota 
Fiscal nº. 000752, expedida pelo comercio denominado Bozza Moveis para Escritório. 
 3 – 01 furadeira de impacto 3/8 110v – com valor unitário de R$ 79,90 - item 
constante da Nota Fiscal nº.000.810.869, expedida pelo comercio denominado Magazine Luiza. 
Art. 3º - Os bens moveis descritos no artigo anterior integrarão o patrimônio público do 
Município de Porto Feliz e serão destinados ao uso e responsabilidade das respectivas unidades 
de origem. 
Art. 4º - A doação de que trata esta lei é feita sem ônus para a Municipalidade. 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE DEZEMBRO DE 2011. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
22 DE DEZEMBRO DE 2011. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO