norma nº 5031/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.031 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012. 
 
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 04/2012 Processo 283/2012, 284/2012, 285/2012 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública municipal as seguintes associações 
privadas sem fins lucrativos: 
I – SOCIEDADE RECREATIVA MONÇÕES, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
47.800.149/0001-19, com sede nesta cidade na Rua Newton Prado, nº 103; 
II – SOCIEDADE CULTURAL E ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 13.016.212/0001-09, com sede nesta cidade na Estrada Volta do 
Poço, nº 270; 
III – SOCIEDADE ESCOLA DE SAMBA GRÊMIO RECREATIVO ACADÊMICO 
ESPADA DE OURO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.359.872/0001-15, com sede nesta 
cidade na Rua Santa Cruz, nº 240. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE FEVEREIRO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
16 DE FEVEREIRO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO