norma nº 5039/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.039 DE 01 DE MARÇO DE 2012. 
 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL DA CACHOEIRA - PFZ￾149 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 11/2012 Processo 962/1/2012 – Ver. Armando Ambrósio - DEM
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º- Fica denominada “Rua Cardoso Pimentel” (continuação) trecho da atual 
Estrada Municipal da Cachoeira - PFZ-149, compreendido entre a Av. Governador Mario Covas 
até o cruzamento com a Rua Valdemar Veroneze. 
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 01 DE MARÇO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
01 DE MARÇO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO