norma nº 5043/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.043 DE 30 DE MARÇO DE 2012. 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 14/2012 Processo 744/2012 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a 
Uniasselvi – Sociedade de Pós Graduação Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.601.146/0001-
46, com sede na Rodovia BR 470 – Km 71,1040, no Município de Indaial – Santa Catarina. 
Art. 2º - As cláusulas e condições do Termo de Parceria autorizado no artigo anterior 
são aquelas estabelecidas na minuta anexa, parte integrante desta lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE MARÇO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
30 DE MARÇO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI FIRMAM 
O MUNÍPIO DE....... E UNIASSELVI SOCIEDADE 
DE PÓS GRADUAÇÃO LTDA. 
O MUNICÍPIO DE ......., inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, neste ato representado 
pelo seu Prefeito, Senhor ....., portador da carteira de identidade nº ... – SSP/SP, inscrito no CPF 
sob o nº ...., e Uniasselvi – Sociedade de Pós Graduação LTDA, doravante denominada 
parceira, inscrita no CNPJ sob o nº 10.601.146/0001-46, com sede na Rodovia BR 470, KM 
71,1040 no município de Indaial SC, neste ato representada pelo (a) Sr (a) Carlos Fabiano 
Fistarol, portador(a) da carteira de identidade nº 1.847.672-4 e inscrito no CPF sob o nº 
834.515.289-91, na forma de seu Contrato Social, firmam o presente TERMO DE PARCERIA, 
mediante as cláusulas e condições abaixo estabelecidas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto a colaboração mútua entre o Município de .... 
e Uniasselvi – Sociedade de Pós Graduação Ltda., visando a necessidade de desenvolvimento 
de esforços para levar a educação, a qualificação e a habilitação profissional aos servidores 
públicos do Município de ...., os cursos promovidos pela Instituição de Ensino Parceira. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO 
Cabe ao Município de .... a divulgação da referida parceria. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA 
Conceder aos servidores de ......, desconto de ...% (percentual por extenso) sobre o valor das 
mensalidade dos cursos oferecidos pela instituição de ensino parceira. 
O desconto mencionado no parágrafo anterior será aplicado sobre a tabela de valor de 
mensalidades fixada pela Instituição, não se aplicando sobre qualquer outro desconto ou 
promoção temporária oferecida. 
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 
O presente Termo de Parceria tem como prazo de vigência o período de 1 (um) ano, contado a 
partir da data de sua publicação, podendo ser renovado por iguais períodos. 
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO 
Fica eleito o foro da cidade de Indaial SC para dirimir todas as questões referentes à execução 
do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
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E por estarem juntas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias 
de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas, para que se produzam os efeitos legais. 
Município..., 
CLÁUDIO MAFFEI 
Prefeito 
CARLOS FABIANO FISTAROL 
Uniasselvi – Sociedade de Pós Graduação LTDA. 
1ª Testemunha 2ª Testemunha 
Assinatura Assinatura 
Nome: ________________________ Nome: ________________________ 
CPF: _________________________ CPF: _________________________ 
RG: __________________________ RG: __________________________