norma nº 5049/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.049 DE 19 DE ABRIL DE 2012. 
 
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR EFETIVO 
OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA, CONFORME ESPECIFICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 17/2012 Processo 1102/2012 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - A substituição do servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de 
Secretário de Escola nos impedimentos legais e temporários, bem como na vacância do cargo, 
será feita de acordo com as disposições desta lei, respeitadas as formalidades pertinentes. 
Parágrafo Único – A substituição de que trata o “caput” deste artigo será exercida por 
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo com os mesmos requisitos legais do cargo a 
ser substituído, respeitada a seguinte ordem: 
I – servidor da mesma unidade escolar; 
II – servidor de outra unidade escolar. 
Art. 2º - Enquanto perdurar a substituição o servidor substituto fará jus ao 
percebimento da diferença existente entre o nível retribuitório atribuído ao cargo do qual é titular 
e aquele fixado para o cargo de Secretário de Escola. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE ABRIL DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
19 DE ABRIL DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO