| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5054 / 2012 |
| Date | 2012-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ - PORTOPREV - CONFORME ESPECIFICA, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 5.054 DE 10 DE MAIO DE 2012. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV - CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 32/2012 Processo 1232/2012 – P. M. P. F. CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria do INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV - um crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) destinado a suplementar a seguinte dotação: 01 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PORTOPREV 01.01 – PORTOPREV 01.01.02 – Gestão Administrativa 09.272.0009.2048 – Manutenção do Instituto – PORTOPREV 3.3.90.47 – Obrigações Tributarias e Contributivas ------------------------- + R$ 1.000,00 3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas ---------------------- + R$ 1.000,00 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação -------------------------------------------------- + R$ 10.000,00 TOTAL ---------------------------------------------------------------------------------- + R$ 12.000,00 Art. 2º - O Crédito Especial autorizado no artigo anterior no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) será coberto com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PORTOPREV 01.02 – PORTOPREV 01.01.01 – Gestão Previdenciária 99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência 9.9.99.99 – Reserva de Contingência ------------------------------------------ – R$ 12.000,00 TOTAL --------------------------------------------------------------------------------- - R$ 12.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE MAIO DE 2012. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 10 DE MAIO DE 2012. JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO