norma nº 5055/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.055 DE 10 DE MAIO DE 2012. 
 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA DOAÇÃO DE 
SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Substituivo nº 1 ao PL 146/2011 Processo 2003/2012 – Ver. José Geraldo Pacheco da 
Cunha Filho - DEM
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Doação de Sangue, no período 
compreendido entre os dias 18 e 25 de Novembro. 
Parágrafo Único - O período acima estipulado servirá para incentivar campanhas de 
doação de sangue e eventos visando esclarecer a população sobre a importância da doação de 
sangue. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE MAIO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
10 DE MAIO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO