norma nº 5056/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.056 DE 10 DE MAIO DE 2012. 
 
INSTITUI A EXPOSIÇÃO MUNICIPAL DO ARTESANATO, COM FUNCIONAMENTO 
AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, DAS OITO ÀS DEZOITO HORAS.
Substituivo nº 1 ao PL 136/2011 Processo 2004/2012 – Ver. Urias de Oliveira - PT
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º Fica instituída a Exposição Municipal de Artesanato como evento comercial e 
cultural do Município de Porto Feliz. 
Art 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta 
de recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE MAIO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
10 DE MAIO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO