norma nº 5063/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.063 DE 12 DE JUNHO DE 2012. 
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.957, DE 16 DE ABRIL DE 1.990 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 45/2012 Processo 1302/2012 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.957, de 16 de Abril de 1.990 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“ARTIGO 1º - Fica denominada Rua Maria Margarida Pascoal, antes Rua 02, a via 
pública localizada no loteamento denominado Jardim Marteli localizado no bairro Água Branca, 
com inicio na Rua José Martins Teles e termino na Rua João Diana Sobrinho”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente as constantes da Lei 2.957, de 16 de abril de 1.990. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE JUNHO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
12 DE JUNHO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO