norma nº 5066/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.066 DE 19 DE JUNHO DE 2012. 
 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.º 5003, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, 
CONFORME ESPECIFICA. 
PL 40/2012 Processo 2617/2012 – Ver. Marco Antonio Campos Vieira - PT
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 5003, de 17 de Novembro de 2011, porque, segundo 
informações da Diretoria de Urbanismo Municipal, a denominação dada à área Jorge Rodrigo 
Nassif Tirabasso foi equivocada, por se tratar de lote particular residencial. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada de necessário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE JUNHO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
19 DE JUNHO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO