norma nº 5067/2012

Página 1 de 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.067 DE 19 DE JUNHO DE 2012. 
 
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 5002, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DA ÁREA DE LAZER E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 
ARCIPES PILON, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 41/2012 Processo 2616/2012 – Ver. Marco Antonio Campos Vieira - PT
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - Fica denominada área de lazer e preservação ambiental Arcipes Pilon, a 
atual área (10.512,89 m2
) localizada na Rua Adelino Grillo, sem número, no Parque Residencial 
São Marcos e Bairro Cachoeira. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº 5002, de 
17 de Novembro de 2011 e suas disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE JUNHO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
19 DE JUNHO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO