norma nº 5074/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.074 DE 27 DE JUNHO DE 2012. 
 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.977 DE 29 DE AGOSTO DE 2011, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 56/2012 Processo 1480/2011 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.977, de 29 de agosto de 2011, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica desafetado do domínio público com a respectiva reversão ao patrimônio 
do Município, o imóvel a seguir descrito: Um terreno representado por parte do Sistema de Lazer 
2 do loteamento denominado Jardim Belo Alto, com frente para a Rua Flávia Sampaio Bello, 
nesta cidade, distrito e comarca de Porto Feliz, medindo 27,00 metros de frente, da frente aos 
fundos de ambos os lados mede 37,76 metros, confrontando do lado direito de quem da rua olha 
para o terreno com a área institucional do mesmo loteamento, do lado esquerdo com o 
remanescente do Sistema de Lazer 2, distante 75,00 metros do início da curvatura com a 
Avenida Governador Mário Covas, na quadra completada pela Rua Antônio Dario, Avenida 
Cardoso Pimentel, Rua Luis Carlos Rinck, Rua Páscoa Bonini Guerini, Rua Luiz Antonio Vieira, 
Rua Nathálio Thauyl, Rua João Batista de Campos, Rua Tatuí, Rua Humberto Martelli, Rua 
Professor Júlio Soares Dihel, Rua Professor Mário Ausonia Genesini, Rua Professor Ulisses 
Alves Machado, Avenida Governador Mário Covas e Rua Flávia Sampaio Bello, encerrando a 
área de 1.019,52 metros quadrados”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE JUNHO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
27 DE JUNHO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO