| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5076 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 5.076 DE 27 DE JUNHO DE 2012. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 59/2012 Processo 2723/2012 – P. M. P. F. CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2012, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS) com inclusão e alteração no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 e Lei Orçamentária vigente, de projeto na seguinte rubrica: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – SECRETARIADA CÂMARA 01.031.1001.1.001 – Reforma do Prédio da Câmara 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .................................................. R$ 110.000,00 Fonte 01 – TESOURO ............................................................................ R$ 110.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR 01.031.1001.2.002 – Manutenção da Secretaria da Câmara 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ............ R$ 5.000,00 Fonte 01 – TESOURO ............................................................................... R$ 5.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 115.000,00 Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR E ESPECIAL abertos no artigo anterior será da seguinte forma: I - R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), através de anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – CORPO LEGISLATIVO 01.031.1001.2.001 – Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......R$ 45.000,00 Fonte 01 – TESOURO............................................................................R$ 45.000,00 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.1001.2.002 – Manutenção da Secretaria da Câmara 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais ............................................ .....R$ 25.000,00 Fonte 01 – TESOURO ......................................................................... .... R$ 25.000,00 Página 2 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais ............................................ .... R$ 15.000,00 Fonte 01 – TESOURO ......................................................................... .... R$15.000,00 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo ............................................ .... R$ 10.000,00 Fonte 01 – TESOURO ......................................................................... .... R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........R$ 20.000,00 Fonte 01 – TESOURO ......................................................................... .....R$ 20.000,00 TOTAL .................................................................................................. .. R$ 115.000,00 Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE JUNHO DE 2012. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 27 DE JUNHO DE 2012. JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO