norma nº 5079/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.079 DE 10 DE JULHO DE 2012. 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DE JOSE 
GILENO BREGNOLI-ME OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 55/2012 Processo 2286/2012 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação de JOSE GILENO 
BREGNOLI-ME CNPJ/MF 12.942.885/0001-27, com sede nesta cidade de Porto Feliz, na Rua 
Newton Prado, nº 155, registrado na JUCESP sob nº 35.126.480.060, representado por, JOSE 
GILENO BREGNOLI, os bens a seguir descritos e adquiridos da Empresa LEANDRO G. 
MORATA EQUIPAMENTOS DE GINASTICA-ME, estabelecida na cidade de Campinas-SP, 
CNPJ 14.520.703/0001-55, inscrição Estadual nº 795.206.595.117, de acordo com a nota fiscal 
DANFE nº 000.000.120, Série 1, a saber: 
1- 01 MULTI EXERCITADOR COM 06 FUNÇÕES, com valor R$ 3.138,00; 
2- 01 ATI SIMULADOR DE CAVALGADA DUPLO, com valor de R$ 2.379,00; 
3- 01 ATI PRESSÃO DE PERNAS DUPLO, com valor de R$ 1.568,00; 
4- 01 ATI SIMULADOR DE CAMINHADA DUPLO, com valor de R$ 2.272,00; 
5- 01 ATI ESQUI DUPLO, com valor de R$ 2.445,00 
6- 01 ATI ROTAÇÃO VERTICAL DUPLO, com valor de R$ 822,00; 
7- 01 ATI ROTAÇÃO DIAGONAL DUPLA, com valor de R$ 1.125,00; 
8- 01 ATI ALONGADOR COM TRES ALTURAS, com valor de R$ 1.212,00; 
9- 01 ATI SURF DUPLO; COM VALOR DE R$ 1.358,00; 
10- 01 ATI SIMULADOR DE REMO, com valor de R$ 1.304,00; 
11- 01 ATI PLACA HORIZONTAL, com valor de R$ 822,00
Art. 2º - Os bens móveis descritos no artigo anterior integrarão o patrimônio público do 
Município de Porto Feliz. 
Art. 3º - A doação de que trata esta lei é feita sem ônus para a Municipalidade. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE JULHO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 10 DE JULHO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO