norma nº 5085/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.085 DE 17 DE JULHO DE 2012. 
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 64/2012 Processo 3098/2012 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
especial no valor de R$ 1.859.022,83 (um milhão oitocentos e cinqüenta e nove mil, vinte e dois 
reais e oitenta e três centavos) destinados a suplementar a seguinte dotação: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.05 – Secretaria de Obras Públicas, Planej. Urbano e Habitação 
02.05.04 – Dir.de Obras Públicas, Planej. Urbano e Habitação 
17.605.0005.1028 – Sistema de Abastecimento de Água
44.90.51 – Obras e Instalações ........................................................... + R$ 1.859.022,83
TOTAL ................................................................................................ + R$ 1.859.022,83
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior no valor de R$ 
1.859.022,83 (um milhão oitocentos e cinqüenta e nove mil, vinte e dois reais e oitenta e três 
centavos ) serão utilizados recursos provenientes do Ministério da Saúde – FUNASA. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário.. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE JULHO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 17 DE JULHO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO