norma nº 5086/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.086 DE 26 DE JULHO DE 2012. 
 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL PFZ-416 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 62/2012 Processo 3245/2012 – Ver. Armando Ambrósio Sobrinho - DEM
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - Fica denominada Estrada Municipal “Antonio Butinhão”, a atual Estrada 
Municipal PFZ-416, situada na popularmente conhecida Estrada dos Butinhão, com início na 
Estrada Municipal Luis Alcalá - PFZ-010, com uma extensão de aproximadamente, 4,35 Km 
terminando na divisa entre os municípios Porto Feliz e Rafard. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE JULHO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 26 DE JULHO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO