norma nº 5087/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.087 DE 26 DE JULHO DE 2012. 
 
AUTORIZA A EXCLUSÃO DE BEM PATRIMONIAL CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 67/2012 Processo 1583/2012 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a excluir do rol de bens patrimoniais do 
Município de Porto Feliz o bem móvel a seguir descrito e considerado inservível, conforme 
descrito no Processo Administrativo nº 1583/1/2012, a saber: 
 01 (um) veiculo do tipo passageiro/automóvel, marca/modelo VOLKSWAGEN, GOL 
1.0, álcool/ gasolina, ano de fabricação/modelo 2.006, Chassi 9BWCAO5W36T100839, Placas 
DSC 3600, Cor Branca, categoria oficial, Patrimônio nº 59. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE JULHO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 26 DE JULHO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO