norma nº 5089/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.089 DE 26 DE JULHO DE 2012. 
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO FISCAL DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
PORTO FELIZ”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 69/2012 Processo 78/2012 – SAAE
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal do 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 
3.138.000,00 (Três Milhões Cento e Trinta e Oito Mil Reais), em conformidade com o disposto no 
artigo 41, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para as dotações abaixo 
discriminadas: 
ÓRGÃO: 03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SUPERINTENDENTE 
Funcional Programática: 17.122.0011.2.049 - Manutenção do Gabinete do 
Superintendente 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
Valor do Crédito: R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais) 
UNIDADE: 02 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Funcional Programática: 17.123.0011.2.050 - Manutenção Diretoria de Administração 
e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
Funcional Programática: 17.123.0011.2.050 - Manutenção Diretoria de Administração 
e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
Valor do Crédito: R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais) 
UNIDADE: 03 - DIRETORIA TÉCNICA E OPERACIONAL 
Funcional Programática: 17.512.0010.1.021 - Setorização e Automação 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 792.000,00 (Setecentos e Noventa e Dois Mil Reais) 
Funcional Programática: 17.512.0010.2.051 - Manutenção Diretoria Técnica 
Operacional 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 
Valor do Crédito: R$ 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Reais) 
Funcional Programática: 17.512.0010.2.051 - Manutenção Diretoria Técnica e 
Operacional 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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Valor do Crédito: R$ 565.000,00 (Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil Reais) 
Funcional Programática: 17.512.0010.1.025 - Construção e Reforma de Reservatórios 
de Água 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 1.180.000,00 (Hum Milhão Cento e Oitenta Mil Reais) 
Art. 2º - A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º, dar￾se-ão da seguinte forma: 
Parágrafo Primeiro - Anulações parciais de dotações orçamentárias, na importância de 
R$ 558.000,00 (Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil Reais), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso 
III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; 
Parágrafo Segundo - Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício anterior, na importância de R$ 1.788.000,00 (Hum Milhão Setecentos e Oitenta e Oito 
Mil Reais), conforme artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; 
Parágrafo Terceiro - Excesso de Arrecadação nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, 
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 792.000,00 (Setecentos 
e Noventa e Dois Mil Reais), oriundos dos Contratos de Repasses n.ºs 144/2012 e 145/2012 – 
FEHIDRO. 
Art. 3º - As anulações parciais a que se referem o artigo 2º, parágrafo primeiro, 
ocorrerão nas seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SUPERINTENDENTE 
Funcional Programática: 17.122.0011.2.049 - Manutenção do Gabinete do 
Superintendente 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Valor da Anulação: R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
UNIDADE: 02 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Funcional Programática: 17.123.0011.1.026 - Construção de Prédio Para Escritório 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor da Anulação: R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) 
UNIDADE: 03 - DIVISÃO TÉCNICA 
Funcional Programática: 17.512.0010.1.022 - Implantação de Redes e Adutoras de 
Água 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor da Anulação: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Funcional Programática: 17.512.0010.2.052 - Gerenciamento de Água Captada de 
Poços 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Valor da Anulação: R$ 138.000,00 (Cento e Trinta e Oito Mil Reais) 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE JULHO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 26 DE JULHO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO