norma nº 5093/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.093 DE 08 DE AGOSTO DE 2012. 
 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 
2011, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 72/2012 Processo 2870/2005 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 5.024, de 20 de dezembro de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica desafetado do domínio público com a respectiva reversão ao patrimônio 
do Município o imóvel a seguir descrito: Um terreno representado por parte da Área Institucional 
do loteamento denominado Belo Alto, com frente para a Rua Flavia Sampaio Bello, nesta cidade, 
distrito e comarca de Porto Feliz, medindo 15,00 metros de frente, da frente aos fundos de 
ambos os lados mede 37,76 metros, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o 
terreno com o remanescente da Área Institucional do mesmo loteamento do lado esquerdo com 
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Feliz, nos fundos mede 15,00 metros, 
confrontando com Prefeitura do Município de Porto Feliz, distante 33,00 metros do início da 
curvatura com a Avenida Governador Mário Covas, na quadra completada pela Rua Antônio 
Dário, Avenida Cardoso Pimentel, Rua Luis Carlos Rinck, Rua Páscoa Bonini Guerini, Rua Luiz 
Antonio Vieira, Rua Nathálio Thauyl, Rua João Batista de Campos, Rua Tatuí, Rua Humberto 
Martelli, Rua Profº Júlio Soares, Dihel, Rua Profº Mario Ausonia Genesini, Rua Profº Ulisses 
Alves Machado, Avenida Governador Mário Covas e Rua Flavia Sampaio Bello, encerrando a 
área de 566,40 metros quadrados”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE AGOSTO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 08 DE AGOSTO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO