norma nº 5095/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI Nº. 5.095 DE 08 DE AGOSTO DE 2012. 
 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS COM REVERSÃO AO PATRIMÔNIO 
DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTÁ-LOS, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 74/2012 Processo 1692/2012 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - Ficam desafetados do domínio público com a respectiva reversão ao 
patrimônio do Município, os imóveis a seguir descritos: 
I - Q66 - DESCRIÇÃO DA ÁREA DE PARTE DA RUA 17 ORIGINAL: UM TERRENO 
PÚBLICO, sem benfeitorias, constituído por parte da Rua 17, do loteamento denominado 
“FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste 
município, medindo 10,24m, 5,83m, e 6,17m em curva, confrontando com parte da Rua 17, que 
segue medindo 5,42m, 18,15m em curva confrontando com o lote 05 da quadra 66, que segue 
medindo 108,40m em curva, 82,50m em reta confrontando com o lote 04 da quadra 66, que 
segue medindo 69,60m em reta, 24,50m em curva, 59,57m em reta confrontando com o lote 03 
da quadra 66, deflete à esquerda e segue medindo 17,83m em curva confrontando com parte da
Rua 17, deflete à esquerda e segue medindo 70,70m em reta, 41,48m em curva, 65,97m e 
102,74m em reta, 53,44m, 32,17m e 29,64m em curva, confrontando com a área verde AV.31, 
encerrando a área de 5.301,17m2. 
II - Q67 e Q68 - DESCRIÇÃO DA ÁREA DE PARTE DA AVENIDA 10 ORIGINAL –
TRECHO 1: UM TERRENO PÚBLICO, sem benfeitorias, constituído por parte da Avenida 10, do 
loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no bairro Indaiatuba, zona de 
expansão urbana deste município, medindo 65,41m em reta confrontando com o lote 03 da 
quadra 68, 235,75m em reta, 27,54m e 24,64m em curva confrontando com o lote 02 da quadra 
68; deflete à direita e segue medindo 22,05m em curva, confrontando com parte da avenida 10; 
deflete à direita e segue medindo 20,12m em reta, 34,69m em curva, confrontando com o lote 01 
da quadra 67, 332,93m em reta, confrontando com a área verde; deflete à direita e segue 
medindo 7,24m e 13,88m em reta, confrontando com parte da avenida 10, encerrando uma área 
de 5.662,41m2. 
III - Q67 e Q68 - DESCRIÇÃO DA ÁREA DE PARTE DA AVENIDA 10 ORIGINAL -
TRECHO 2 : UM TERRENO PÚBLICO, sem benfeitorias, constituído por parte da Avenida 10, do 
loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no bairro Indaiatuba, zona de 
expansão urbana deste município, medindo 7,40m em reta; deflete à direita e segue medindo 
18,91m em reta, confrontando com a avenida 10 original; deflete à direita e segue medindo 
20,60m em reta confrontando com o lote 01 da quadra 68, encerrando uma área de 80,50m2. 
IV - Q69 - DESCRIÇÃO DA ÁREA DA VIELA 07: UM TERRENO PÚBLICO, sem 
benfeitorias, situado à Avenida 10, constituído pela viela 07, do Loteamento denominado 
“FAZENDA BOA VISTA - FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste 
Município, medindo 6,20m em curva, confrontando com a Avenida 10 – Trecho 01; deflete à 
esquerda e segue medindo 184,21m em reta, confrontando com o lote 04 da quadra 69; deflete à 
esquerda e segue medindo 6,20m em reta, confrontando com a Viela 07; deflete à esquerda e 
segue medindo 184,21m em reta, confrontando com o lote 05 da quadra 69, encerrando uma 
área de 1.105,70m2.
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V - Q69 - DESCRIÇÃO DA ÁREA DA RUA 18: UM TERRENO PÚBLICO, sem 
benfeitorias, constituído por parte da Rua 18 do loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA 
– FASE II”, no bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste município, medindo 37,05m em 
reta, de frente para Avenida 10, deflete à direita e segue medindo 18,00m em curva, 51,53m em 
reta, 11,32m, 28,74m em curva, confrontando com o lote 01 da quadra 69, deflete à direita e 
segue medindo 42,50m em curva, confrontando com o lote 02 da quadra 69; deflete à direita e 
segue medindo 15,75m e 10,50m em curva, 63,38m em reta, confrontando com a Área Verde 
31, 11,71m em reta, confrontando com a avenida 10, encerrando uma área de 2.891,23m2. 
VI - Q69 - DESCRIÇÃO DA ÁREA DE PARTE DA AVENIDA 10 ORIGINAL – AVENIDA 
10 – TRECHO 1: UM TERRENO PÚBLICO, sem benfeitorias, constituído por parte da Avenida 
10 do loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no bairro Indaiatuba, zona de 
expansão urbana deste município, medindo 176,84m em reta, 7,36m, 15,00m em curva, 
confrontando com o lote 03 da quadra 69; deflete à esquerda e segue medindo 28,43m em 
curva, confrontando com o lote 04 da quadra 69, segue medindo 6,20m em curva, confrontando 
com a viela 07; deflete à esquerda e segue medindo 46,59m, 7,36m em curva, 66,92m em reta, 
confrontando com o lote 05 da quadra 69, segue medindo 60,77m em reta, confrontando com o 
lote 06 da quadra 69; deflete à esquerda e segue medindo 53,72m em curva, confrontando com 
parte da Avenida 10, encerrando uma área de 4.362,12m2. 
VII - Q69 - DESCRIÇÃO DA ÁREA DE PARTE DA AVENIDA 10 ORIGINAL –
AVENIDA 10 – TRECHO 2: UM TERRENO PÚBLICO, sem benfeitorias, constituído por parte da 
Avenida 10 do loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no bairro Indaiatuba, 
zona de expansão urbana deste município, medindo 57,25m em curva, 48,84m em reta, 
confrontando com o lote 03 da quadra 69; deflete à esquerda e segue medindo 23,99m, 22,76m 
em curva, confrontando com parte da Avenida 10; deflete à esquerda e segue medindo 23,12m 
em reta, confrontando com o lote 06 da quadra 69, segue medindo 62,42m em reta, 19,70m em 
curva, confrontando com o lote 07 da quadra 69; deflete à esquerda e segue medindo 13,87m, 
25,31m, 14,15m em curva, confrontando com parte da Avenida 10, encerrando uma área de 
2.577,34m2. 
VIII - Q69 - DESCRIÇÃO DA ÁREA DE PARTE DA AVENIDA 10 ORIGINAL –
AVENIDA 1 - – TRECHO 3: UM TERRENO PÚBLICO, sem benfeitorias, constituído por parte da 
Avenida 10 do loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no bairro Indaiatuba, 
zona de expansão urbana deste município, medindo 10,23m em reta, deflete à esquerda e segue 
medindo 3,48m, 8,42m, 16,39m e 13,84m em curva, confrontando com parte da Avenida 10; 
deflete à esquerda e segue medindo 17,18m em reta, confrontando com o lote 01 da quadra 69, 
segue medindo 17,42m, 39,30m em curva, confrontando com parte da Avenida 10; deflete à 
esquerda e segue medindo 56,60m em curva, confrontando com o lote 07 da quadra 69, segue 
medindo 60,67m em reta, confrontando com a Área Verde 30, encerrando uma área de 
1.628,57m2. 
IX - Q46 - DESCRIÇÃO DA ÁREA DA AVENIDA 7: UM TERRENO PÚBLICO, sem 
benfeitorias, situado à Avenida 7, constituído por parte da Avenida 7 do loteamento denominado 
“FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste 
município, medindo 13,61m em reta, 19,76m e 21,38m em curva, 31,80m e 30,24m em reta, 
10,89m, 15,37m e 25,84m em curva, confrontando com o lote 01B da quadra 46; deflete à 
esquerda e segue medindo 22,25m em curva, 84,36m em reta, 26,74m e 36,93m em curva, 
13,95m em reta, confrontando com a área verde 18; deflete à esquerda e segue medindo 
21,65m em curva, confrontando com a Avenida 7, encerrando uma área de 2.549,44m2. 
X - Q36 - DESCRIÇÃO DA ÁREA DA RUA 5 – Trecho 1: UM TERRENO PÚBLICO, 
sem benfeitorias, situado à Rua 5, constituído por parte da Rua 5 do loteamento denominado 
“FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste 
município, medindo 17,17m em reta e 7,32m em curva, de frente para a Rua 5; deflete à direita 
e segue medindo 213,69m em reta e 24,89m em curva, confrontando com a área verde 14; 
deflete à direita e segue medindo 45,96m e 9,10m em curva, 2,53m e 169,40m em reta, 
confrontando com o lote 02C da quadra 36, encerrando uma área de 3.500,00m2. 
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XI - DESCRIÇÃO DA ÁREA DA AVENIDA 9: UM TERRENO PÚBLICO, sem 
benfeitorias, constituído por parte da avenida 9 do loteamento denominado “FAZENDA BOA 
VISTA – FASE II”, no bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste município, medindo 
22,63m em reta, confrontando com a Avenida 9; deflete à direita e segue medindo 6,47m em 
curva, 18,87m em reta, confrontando com o lote 14 da quadra 57, 224,78m em reta, 
confrontando com a área verde 22, 147,49m em reta, 10,66m em curva, confrontando com o lote 
01 da quadra 59; deflete à direita e segue medindo 20,78m em reta; deflete à direita e segue 
medindo 13,65m em curva, de frente para a avenida 9, 115,79m em reta, confrontando com a 
estância 27, segue medindo 67,82m em reta, confrontando com a estância 28, segue medindo 
67,92m em reta, confrontando com a estância 29, segue medindo 136,02m em reta, 
confrontando com a estância 30, encerrando uma área de 7.249,55m2. 
XII - ÁREA VERDE 22: UM TERRENO PÚBLICO, sem benfeitorias, constituído por 
parte da área verde 22 do loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no bairro 
Indaiatuba, zona de expansão urbana deste município, medindo 15,92m em reta, de frente para 
a avenida 9; do lado esquerdo, de quem da rua olha para o terreno, mede 62,51m em reta, 
confrontando com o lote 07 da quadra 59, até alcançar os fundos; do lado direito, segue medindo 
63,40m em reta, confrontando com o lote 17, até alcançar os fundos, que segue medindo 
16,53m em reta, confrontando com a área verde 22, encerrando uma área de 1.025,12m2. 
XIII - Q32 - DESCRIÇÃO DA ÁREA DA RUA 2: UM TERRENO PÚBLICO, sem
benfeitorias, constituído por parte da Rua 2 do loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA 
– FASE II”, no bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste município, medindo 122,61m 
em reta e 10,70m e 12,51m em curva, de frente para a Rua 2; deflete à direita e segue medindo 
52,34m em curva, 89,58m em reta, 8,35m e 20,03m em curva, confrontando com o lote 01 da 
quadra 32; deflete à direita e segue medindo 47,22m e 8,33m em curva, 89,60m em reta, 78,20m 
em curva, 91,40m em reta e 13,91m em curva, confrontando com o lote 02 da quadra 32; deflete 
à direita e segue medindo 13,29m em curva, confrontando com a Rua 3, encerrando uma área 
de 2.404,74m2. 
XIV - DESCRIÇÃO DA AVENIDA 7 – TRECHO 1: UM TERRENO PÚBLICO, sem 
benfeitorias, constituído por parte da avenida 7 do loteamento denominado “FAZENDA BOA 
VISTA – FASE II”, no bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste município, medindo 
4,95m em reta; deflete à direita e segue com 77,84m em curva, de frente para a Avenida 7, 
segue medindo 78,01m em curva, confrontando com a matrícula n° 52.329, segue medindo 
35,95m e 12,95m em curva, de frente para a Avenida 7; deflete à direita e segue medindo 1,93m 
e 37,14m em reta, confrontando com o lote 05/06 da quadra 48, segue medindo 153,07m em 
curva, confrontando com o lote 08 da quadra 48, encerrando uma área de 2.271,40m2. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos no 
artigo anterior com a Companhia Boa Vista de Desenvolvimento Imobiliário, inscrita no CNPJ/MF 
sob nº 03.068790/0001-35, sediada na cidade de São Paulo na Avenida Magalhães de Castro, 
nº 12.000, pelos imóveis assim descritos: 
I - Q66 - DESCRIÇÃO DA ÁREA DA RUA 17: UM TERRENO PÚBLICO, sem 
benfeitorias, constituído por parte dos lotes 3, 4 e 5 da quadra 66, do loteamento denominado 
“FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste 
município, medindo 7,13m em curva, 51,42m em reta, 37,42m, 10,81m, 25,92m, 9,51m, 61,10m, 
14,50m e 2,52m em curva, confrontando com o lote 05A, 14,49m, 12,34m, 31,31m, 56,04m em 
curva, 21,33m, 10,54m em reta, 12,60m, 36,89m, 20,34m em curva, confrontando com o lote 
04B da quadra 66, segue medindo 19,72m e 11,31m em reta, 31,41m e 10,29m em curva, 
18,96m e 34,75m em reta, 24,73m, 11,73m e 34,85m em curva, confrontando com o lote 03B da 
quadra 66; deflete à esquerda e segue medindo 56,86m em curva, 11,38m em reta, 
confrontando com parte da rua 17; deflete à esquerda e segue medindo 35,99m em curva, 
43,59m em reta, 29,56m em curva, 29,54m em reta, confrontando com o lote 03A da quadra 66, 
segue medindo 17,32m em reta, 22,66m e 25,51m em curva, 32,32m em reta, 65,89m, 7,02m e 
36,39m em curva, confrontando com o lote 04A da quadra 66, segue medindo 44,09m em curva, 
52,90m em reta, 14,48m em curva, confrontando com o lote 05B da quadra 66; deflete à 
esquerda e segue medindo 31,40m em curva, confrontando com parte da rua 17, encerrando a 
área de 10.961,89m2. 
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II - Q66 - DESCRIÇÃO DA ÁREA DA RUA 19: UM TERRENO, sem benfeitorias, 
situado à Avenida 10, constituído por parte dos lotes 1 e 2 da quadra 66, do loteamento 
denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana 
deste município, medindo 26,96m em reta, de frente para a Avenida 10; deflete à direita e segue 
medindo 9,32m em curva, 29,34m em reta, 41,42m em curva, confrontando com o lote 01A da 
quadra 66, segue medindo 12,90m, 5,13m e 14,61m em curva, 40,21m em reta, 11,28m, 31,73m 
e 10,11m em curva, 40,31m em reta, 14,29m, 5,09m e 31,37m em curva, confrontando com o 
lote 02 da quadra 66, segue medindo 13,93m e 27,99m em curva, 31,60m em reta, 8,35m em 
curva, confrontando com o lote 01B da quadra 66, encerrando a área de 3.869,08m2. 
III - Q67 - DESCRIÇÃO DA ÁREA DO LOTE 01B: UM TERRENO, sem benfeitorias, 
constituído por parte do lote 01 da quadra 67, do loteamento denominado “FAZENDA BOA 
VISTA – FASE II”, no bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste município, medindo 
12,96m, de frente para a Avenida 10 – Trecho 2; do lado esquerdo, de quem da rua olha para o 
terreno,mede 6,61m em reta, confrontando com Roberto de Cano Arruda e Idália Pedroso de 
Arruda (Matrícula n° 6.411), segue com 13,20m em reta, confrontando com a Estrada Municipal 
PFZ 373C, segue com 54,81m em reta, confrontando com Ana Antunes de Oliveira e Luiz 
Antunes de Oliveira, José Antunes de Oliveira e Vidal Antunes de Oliveira (matrícula 10.430), até 
alcançar os fundos; do lado direito, segue medindo 57,04m em reta, confrontando com o lote
01A da quadra 67, 20,94m em curva, confrontando com a área verde, até alcançar os fundos, 
que segue medindo 9,16m em reta, confrontando com a área verde 30, encerrando uma área de 
1.025,12m2. 
IV - Q68 - DESCRIÇÃO DA ÁREA DE PARTE DA AVENIDA 10 - TRECHO 1: UM 
TERRENO, sem benfeitorias, constituído por parte dos lotes 2 e 3 d quadra 68, do loteamento 
denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana 
deste município, medindo 51,17m em reta, confrontando com a avenida 10 original; deflete à 
direita e segue medindo 113,44m, 17,31m, 31,36m, 40,97m e 8,37m em curva, 28,77m e 45,38m 
em reta, 12,15m, 32,07m, 7,19m, 24,68m, 11,43m, 30,72m e 3,56m em curva, 38,09m e 13,59m 
em reta, 6,93m, 37,03m, 13,71m e 32,97m em curva, confrontando com o lote 03A da quadra 68, 
19,14m e 67,28m em curva, 12,08m e 154,45m em reta, 28,69m em curva, confrontando com o 
lote 02A da quadra 68; deflete à direita e segue medindo 29,03m em curva, confrontando com a 
Avenida 10 original; deflete à direita e segue medindo 18,06m e 6,18m em curva, 158,76m em 
reta, 21,91m, 48,30m e 8,83m em curva, confrontando com o lote 02B da quadra 68, segue 
medindo 62,07m, 19,87m em curva, confrontando com o lote 03B da quadra 68, encerrando uma 
área de 13.187,40m2. 
V - Q68 - DESCRIÇÃO DA ÁREA DE PARTE DA AVENIDA 10 – TRECHO 2: UM 
TERRENO, sem benfeitorias, constituído por parte do lote 1 da quadra 67, do loteamento 
denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana 
deste município, medindo 4,50m em reta, 7,56m e 19,45m em curva, 19,67m em reta, 
confrontando com a Avenida 10 original; deflete à direita e segue medindo 5,44m em reta, 
confrontando com a área verde 29; deflete à direita e segue medindo 49,57m e 59,97m em 
curva, confrontando com a lote 01 da quadra 67; deflete à direita e segue medindo 18,06m em 
reta, confrontando com Roberto de Cano Arruda e Idália Pedroso de Arruda (Matrícula n° 6.411) 
; deflete à direita e segue medindo 12,96m em curva, confrontando com o lote 01B da quadra 67, 
62,05m em curva, confrontando com o lote 01A da quadra 67, encerrando uma área de 
2.047,57m2 
VI - Q69 - DESCRIÇÃO DA ÁREA DE PARTE DA AVENIDA 10 – TRECHO 01: UM 
TERRENO PÚBLICO, sem benfeitorias, constituído por parte dos lotes 1 e 3 da quadra 69 do
loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no bairro Indaiatuba, zona de 
expansão urbana deste município, medindo 75,12m, 20,05m, 3,47m, 11,78m e 23,64m em 
curva, 36,87m em reta, 31,40m em curva, confrontando com o lote 05A da quadra 69, segue 
medindo 29,12m e 52,61m em curva, confrontando com o lote 06A da quadra 69; deflete à direita 
e segue medindo 47,63m em reta, confrontando com parte da Avenida 10; deflete à direita e 
segue medindo 4,39m e 120,29m em curva, confrontando com o lote 08; deflete à direita e segue 
medindo 53,74m em curva, confrontando com parte da Avenida 10; deflete à direita e segue 
medindo 19,97m, 2,78m, 60,78m e 55,29m em curva, confrontando com o lote 07 da quadra 69, 
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Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
segue medindo 57,00m, 32,73m, 40,78m e 45,20m em curva, confrontando com o lote 06B da 
quadra 69, 5,90m em curva, confrontando com o lote 05B da quadra 69 segue medindo 38,26m, 
55,31m, 46,17m e 10,93m em reta, confrontando com a área verde 31, encerrando uma área de 
7.421,70m2. 
VII - Q69 - DESCRIÇÃO DA ÁREA DE PARTE DA AVENIDA 10 – TRECHO 02: UM 
TERRENO PÚBLICO, sem benfeitorias, constituído por parte dos lotes 5, 6 e 7 da quadra 69 do 
loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no bairro Indaiatuba, zona de 
expansão urbana deste município, medindo 80,33m em reta, confrontando com parte da Avenida 
10; deflete à direita e segue medindo 9,28m, 63,54n e 104,26m em curva, confrontando com o 
lote 03 da quadra 69, segue medindo 113,79m em curva, confrontando com o lote 01 da quadra 
69; deflete à direita e segue medindo 115,03m em reta, confrontando com a avenida 10, segue 
medindo 17,18m em reta, confrontando com o lote 09 da quadra 69, segue medindo 38,33m em 
curva, confrontando com parte da Avenida 10; deflete à direita e segue medindo 15,49m, 2,56m, 
9,99m e 93,46m em curva, confrontando com o lote 08 da quadra 69 , encerrando uma área de 
4.096,46m2. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE AGOSTO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 08 DE AGOSTO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO