norma nº 5099/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.099 DE 17 DE AGOSTO DE 2012. 
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.083, DE 17 DE JULHO DE 2.012, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 78/2012 Processo 1794/2012 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 5.083, de 17 de julho de 2.012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à ASSOCAÇÃO E 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE e ao INSTITUTO DE EDUCAÇÃO MUSICAL – 
SONORUM subvenção única no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), cada um, 
proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinada às 
despesas gerais da entidade.” 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário especialmente as constantes da lei nº 5.083, de 17 de julho de 2.012. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE AGOSTO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 17 DE AGOSTO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO