norma nº 5107/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.107 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012. 
 
AUTORIZA PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E A GRANJA 
SHINODA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 83/2012 Processo 3970/2012 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - Fica autorizada a parceria entre o Município de Porto Feliz e a empresa Granja 
Shinoda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.916.070.0001-33, visando o atendimento de alunos de 
Educação Infantil residentes no Bairro Gramadinho e adjacências. 
Art. 2º - Para a formalização da parceria autorizada por esta lei a Granja Shinoda 
cederá, gratuitamente, o prédio da EMEFER Shiro Shinoda, bem como promoverá a adequação 
do seu espaço físico e disponibilizará os equipamentos e mobiliário necessários para o regular 
funcionamento da unidade escolar. 
Art. 3º - Caberá ao Executivo Municipal disponibilizar os recursos humanos, 
pedagógicos e alimentares para o atendimento das crianças matriculadas na escola de que trata 
o art. 2º desta lei. 
Art. 4º - A parceria terá tempo indeterminado para que seja atendida a demanda 
escolar de alunos do Ensino Fundamental da região. 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE OUTUBRO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 30 DE OUTUBRO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO