norma nº 5110/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.110 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012. 
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 98/2012 Processo 4962/2012 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2012, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$ 63.000,00 
(sessenta e três mil reais), na seguinte rubrica: 
CRÉDITO SUPLEMENTAR 
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 – CORPO LEGISLATIVO 
01.031.1001.2.001 – Manutenção da Unidade 
3.1.90.11.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..... R$ 38.000,00 
Fonte 01 – TESOURO .............................................................................. R$ 38.000,00 
01.031.1001.2.002 – Manutenção da Secretaria da Câmara 
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....... R$ 25.000,00 
Fonte 01 – TESOURO .............................................................................. R$ 25.000,00 
TOTAL ..................................................................................................... R$ 63.000,00 
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior 
será da seguinte forma: 
I - R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), através de anulação parcial de dotações 
orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64, a saber: 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
01.01 – CORPO LEGISLATIVO 
01.031.1001.2.001 – Manutenção da Unidade 
3.1.90.13.00.00 -Obrigações Patronais ................................................. R$ 13.000,00 
Fonte 01 – TESOURO ............................................................................. R$ 13.000,00 
01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 
01.031.1001.2.002 – Manutenção da Secretaria da Câmara 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 5.000,00
Fonte 01 – TESOURO ............................................................................. R$ 5.000,00 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
01.031.1001.2.002 – Manutenção da Secretaria da Câmara 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .... R$ 5.000,00 
Fonte 01 – TESOURO .............................................................................. R$ 5.000,00 
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais ................................................ R$ 10.000,00 
Fonte 01 – TESOURO .............................................................................. R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção ................... R$ 7.000,00 
Fonte 01 – TESOURO ................................................................................. R$ 7.000,00 
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ..................... R$ 23.000,00 
Fonte 01 – TESOURO .............................................................................. R$ 23.000,00 
TOTAL ..................................................................................................... R$ 63.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE NOVEMBRO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 06 DE NOVEMBRO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO