norma nº 5111/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.111 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012. 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO (REVERSÂO), 
DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO – CDHU, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PL 97/2012 Processo 5039/2012 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por doação (reversão) da 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, os 
imóveis a seguir descritos: 
I - UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à rua Professora Clarice Sanna 
Serralheiro, lado ímpar, constituído pelo lote n.º 10 da quadra “E”, do loteamento denominado 
“Conjunto Habitacional Porto Feliz C – Residencial Bello”, nesta cidade, medindo 2,04 m em reta 
mais 13,97 m em curva com raio de 9,11 m de frente; do lado direito de quem da rua olha para o 
terreno mede 12,34 m, confrontando com a rua Professora Clarice Sanna Serralheiro; do lado 
esquerdo mede 20,35 m, confrontando com o lote nº 11 e nos fundos mede 11,11 m, 
confrontando com o lote n.º 09, encerrando a área de 219,37 m². 
II - UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à rua Professora Clarice Sanna 
Serralheiro, lado ímpar, constituído pelo lote n.º 11 da quadra “E”, do loteamento denominado 
“Conjunto Habitacional Porto Feliz C – Residencial Bello”, nesta cidade, medindo 9,80 m de 
frente; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 20,35m, confrontando com o lote 
nº 10; do lado esquerdo mede 20,35m, confrontando com o lote nº 12 e nos fundos mede 9,80 
m, confrontando com o lote n.º 08 e 09, encerrando a área de 199,43 m². 
III - UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à rua Professora Clarice Sanna 
Serralheiro, lado ímpar, constituído pelo lote n.º 12 da quadra “E”, do loteamento denominado 
“Conjunto Habitacional Porto Feliz C – Residencial Bello”, nesta cidade, medindo 9,80 m de
frente; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 20,35m, confrontando com o lote 
nº 11; do lado esquerdo mede 20,35m, confrontando com o lote nº 13 e nos fundos mede 9,80 
m, confrontando com o lote n.º 07 e 08, encerrando a área de 199,43 m². 
IV - UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à rua Professora Clarice Sanna 
Serralheiro, lado ímpar, constituído pelo lote n.º 13 da quadra “E”, do loteamento denominado 
“Conjunto Habitacional Porto Feliz C – Residencial Bello”, nesta cidade, medindo 9,80 m de
frente; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 20,35m, confrontando com o lote 
nº 12; do lado esquerdo mede 20,35m, confrontando com o lote nº 14 e nos fundos mede 9,80 
m, confrontando com o lote n.º 06 e 07, encerrando a área de 199,43 m². 
V -UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à rua Professora Clarice Sanna 
Serralheiro, lado ímpar, constituído pelo lote n.º 14 da quadra “E”, do loteamento denominado 
“Conjunto Habitacional Porto Feliz C – Residencial Bello”, nesta cidade, medindo 9,80 m de
frente; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 20,35m, confrontando com o lote 
nº 13; do lado esquerdo mede 20,35m, confrontando com o lote nº 15 e nos fundos mede 9,80 
m, confrontando com o lote n.º 05 e 06, encerrando a área de 199,43 m². 
VI - UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à rua Professora Clarice Sanna 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Serralheiro, lado ímpar, constituído pelo lote n.º 15 da quadra “E”, do loteamento denominado 
“Conjunto Habitacional Porto Feliz C – Residencial Bello”, nesta cidade, medindo 9,80 m de
frente; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 20,35m, confrontando com o lote 
nº 14; do lado esquerdo mede 20,35m, confrontando com o lote nº 16 e nos fundos mede 9,80 
m, confrontando com o lote n.º 04 e 05, encerrando a área de 199,43 m². 
VIII - UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à rua Professora Clarice Sanna 
Serralheiro, lado ímpar, constituído pelo lote n.º 16 da quadra “E”, do loteamento denominado 
“Conjunto Habitacional Porto Feliz C – Residencial Bello”, nesta cidade, medindo 9,80 m de
frente; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 20,35m, confrontando com o lote 
nº 15; do lado esquerdo mede 20,35m, confrontando com o lote nº 17 e nos fundos mede 9,80 
m, confrontando com o lote n.º 03 e 04, encerrando a área de 199,43 m². 
IX - UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à rua Professora Clarice Sanna 
Serralheiro, lado ímpar, constituído pelo lote n.º 17 da quadra “E”, do loteamento denominado 
“Conjunto Habitacional Porto Feliz C – Residencial Bello”, nesta cidade, medindo 9,80 m de
frente; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 20,35m, confrontando com o lote 
nº 16; do lado esquerdo mede 20,35m, confrontando com o lote nº 18 e nos fundos mede 9,80 
m, confrontando com o lote n.º 02 e 03, encerrando a área de 199,43 m². 
X - UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à rua Professora Clarice Sanna 
Serralheiro, lado ímpar, constituído pelo lote n.º 18 da quadra “E”, do loteamento denominado 
“Conjunto Habitacional Porto Feliz C – Residencial Bello”, nesta cidade, medindo 8,42 m em
curva com raio de 6,87 m de frente; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 
20,35m, confrontando com o lote nº 17; do lado esquerdo mede 17,51m, confrontando com a rua 
Professor Julio Soares Dihel e nos fundos mede 13,92 m, confrontando com o lote n.º 01 e 02, 
encerrando a área de 181,77 m². Processo 3184/1/2012 - 
Art. 2º - As doações de que trata esta lei são feitas sem encargos para a Prefeitura do 
Município de Porto Feliz. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE NOVEMBRO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 09 DE NOVEMBRO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO