norma nº 5116/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.116 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012. 
 
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 5037, DE 01 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DA ÁREA DE LAZER LAURA DE SOUZA MAURINO, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 91/2012 Processo 5195/2012 – Ver. Marco Antonio Campos Vieira - PT
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - O art.1º da Lei 5037, de 01 de Março de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art.1º - Fica denominada Área de Lazer Laura de Souza Maurino, a atual área de 
7.479,00 m2
, localizada no Loteamento Rolando Giuli, Bairro Cachoeira”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE NOVEMBRO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 23 DE NOVEMBRO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO