norma nº 5125/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.125 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012. 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE 
COLABORAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 119/2012 Processo 4397/2012 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a União por 
intermédio do Ministério da Justiça e por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública na 
forma da minuta anexa, parte integrante desta lei, visando o acesso da Guarda Civil Municipal à 
Rede INFOSEG. 
Parágrafo Único – O convênio de que trata o “caput” deste artigo tem por finalidade a 
cooperação técnica entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Município de Porto 
Feliz, visando à interoperabilidade de informações que tramitam pela Rede Nacional de 
Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DEZEMBRO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE DEZEMBRO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO