| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5127 / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.950.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP LEI Nº. 5.127 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.950.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 123/2012 Processo 5396/2012 – P. M. P. F. CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal para o orçamento vigente um CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de R$ 5.950.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinqüenta mil reais) destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 – GABINETE DO PREFEITO 02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................... + R$ 25.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 02.03.02 – DIRETORIA DE SAÚDE 10.301.0003.2023 – Manutenção da Diretoria de Saúde 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................... + R$ 1.600.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 02.04.02 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO 12.361.0008.2016 – Manutenção da Diretoria de Educação 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................... + R$ 3.800.000,00 12.365.0008.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. + R$ 250.000,00 02.04.03 – FUNDEB 12.361.0008.2044 – Pessoal e Encargos – Magistério (60%) 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. + R$ 170.000,00 3191.13 – Obrigações Patronais Intra-Orçamentárias .......................................... + R$ 50.000,00 Página 2 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 – SECR. DE OBRAS PÚBLICAS, PLANEJ. URBANO E HABITAÇÃO 02.05.02 – DIRETORIA DE URBANISMO 15.122.0002.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................. + R$ 55.000,00 TOTAL ................................................................................................................ + R$ 5.950.000,00 Art. 2º - Para cobertura parcial do CRÉDITO SUPLEMENTAR autorizado no artigo anterior serão anuladas as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 – GABINETE DO PREFEITO 02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito 3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .............................................. - R$ 5.000,00 3390.30 – Material de Consumo ................................................................................. - R$ 9.000,00 3390.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .................................................... - R$ 3.900,00 04.122.0002.2054 – Despesas com Adiantamentos 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................... - R$ 8.000,00 02.01.02 – DIRETORIA DE OPERAÇÕES COMUNITÁRIAS 06.122.0006.1019 – Const./Ref. Prédio Diret. Operações Comunit. 4490.51 – Obras e Instalações .................................................................................. - R$ 5.000,00 06.122.0006.2037 – Manut. Coordenadoria de Defesa Civil 3390.30 – Material de Consumo ............................................................................. - R$ 10.000,00 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente ................................................... - R$ 5.000,00 06.182.0006.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................... - R$ 15.000,00 3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................................... - R$ 5.000,00 06.122.0006.2036 – Manut.Guarda Civil Municipal 3390.30 – Material de Consumo ............................................................................. - R$ 10.000,00 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica .............................................. - R$ 15.000,00 15.452.0006.2039 – Melhoria no Sistema Viário 4490.51 – Obras e Instalações .................................................................................. - R$ 5.000,00 15.452.0006.2040 – Manut. Da Coordenadoria de Trânsito 3390.04 – Contratação por Tempo Determinado – Pessoal Civil ............................ - R$ 5.000,00 3390.30 – Material de Consumo .............................................................................. - R$ 10.000,00 3390.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ................................................. - R$ 6.000,00 02.01.03 – FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE Página 3 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 04.122.0003.2004 – Manut. Do Fundo Social de Solidariedade 3390.30 – Material de Consumo ................................................................................ - R$ 9.000,00 02.02 – SECRETARIA DE ‘ 02.02.01 – GABINETE DO SECRETARIO 04.122.0002.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................... - R$ 40.000,00 02.02.02 – DIRETORIA DE FINANÇAS E RECEITAS 04.121.0002.2008 – Manut. Diretoria de Finanças e Receitas 3390.04 – Contratação por Tempo Determinado – Pessoal Civil .............................. - R$ 5.000,00 3390.30 – Material de Consumo - R$ 14.000,00 3390.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ................................................... - R$ 6.900,00 04.122.0002.2054 – Despesas com Adiantamentos 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ................................................ - R$ 2.000,00 02.02.03 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0002.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................... - R$ 40.000,00 3190.13 – Obrigações Patronais ............................................................................ - R$ 100.000,00 04.122.0002.2006 – Divulgação e Publicidade Institucional 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica .............................................. - R$ 18.500,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 02.03.02 – DIRETORIA DE SAÚDE 10.301.0003.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 3190.13 – Obrigações Patronais ............................................................................. - R$ 60.000,00 3191.13 – Obrigações Patronais Intra-Orçamentárias ........................................... - R$ 20.000,00 10.301.0003.2023 – Manutenção da Diretoria de Saúde 3390.30 – Material de Consumo ............................................................................. - R$ 80.000,00 3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ............................... - R$ 50.000,00 3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ............................... - R$ 60.000,00 3390.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ................................................ - R$ 16.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 02.04.02 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO 12.122.0008.2054 – Despesas com Adiantamentos 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica .............................................. - R$ 18.000,00 Página 4 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 12.306.0008.2021 – Merenda Escolar 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ................................................ - R$ 7.000,00 12.361.0008.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 3190.13 – Obrigações Patronais .............................................................................. - R$ 20.000,00 12.361.0008.2016 – Manut. Diretoria de Educação 3390.30 – Material de Consumo ............................................................................. - R$ 30.000,00 3391.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Intra-orçamentária ................ - R$ 8.000,00 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente ................................................... - R$ 6.000,00 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente ................................................... - R$ 25.000,00 12.365.0008.1011 – Construção/Reforma de Unidades Escolares 4490.51 – Obras e Instalações ............................................................................. - R$ 100.000,00 12.365.0008.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 3190.13 – Obrigações Patronais .............................................................................. - R$ 35.000,00 12.365.0008.2019 – Manutenção de Creches e Pré-Escolas 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente ................................................... - R$ 9.900,00 02.04.03 – FUNDEB 12.361.0008.2044 – Pessoal e Encargos – Magistério (60%) 3190.13 – Obrigações Patronais ........................................................................... - R$ 190.000,00 12.361.0008.2045 – Pessoal e Encargos – Apoio (40%) 3190.13 – Obrigações Patronais ............................................................................. - R$ 10.000,00 3191.13 – Obrigações Patronais Intra-Orçamentárias ......................................... - R$ 110.000,00 12.361.0008.2046 – Manutenção do Ensino Fundamental (40%) 3390.04 – Contratação por Tempo Determinado – Pessoal Civil .............................. - R$ 5.000,00 3390.30 – Material de Consumo ........................................................................... - R$ 320.000,00 3390.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ................................................... - R$ 5.000,00 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................... - R$ 200.000,00 12.361.0008.2054 – Despesas com adiantamentos 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ............................................. - R$ 10.000,00 02.04.04 – DIRETORIA DE CULTURA E ESPORTES 13.392.0008.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................... - R$ 20.000,00 3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................... - R$ 15.000,00 13.392.0008.2022 – Manutenção da Cultura e Esportes 3390.30 – Material de Consumo ............................................................................. - R$ 20.000,00 3390.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ................................................ - R$ 14.000,00 27.122.0008.2033 – Manut. Fundo Municipal de Esportes 3390.30 – Material de Consumo ............................................................................. - R$ 20.000,00 3390.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ................................................ - R$ 16.000,00 27.812.0008.1014 – Construção Ginásio Municipal de Esportes 4490.51 – Obras e Instalações ............................................................................. - R$ 330.000,00 27.813.0008.1013 – Centros Esportivos e Lazer Página 5 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 4490.51 – Obras e Instalações ............................................................................. - R$ 84.000,00 02.05 – SEC. OBRAS PUB., PLANEJ.URBANO E HABITAÇÃO 02.05.02 – DIRETORIA DE URBANISMO 15.122.0002.2012 – Manutenção da Diretoria de Urbanismo 3390.30 – Material de Consumo ............................................................................ - R$ 15.000,00 02.05.03 – DIRETORIA DE MANUT. E CONTROLE DE FROTAS 15.122.0002.2014 – Manut. Diretoria Controle de Frotas 3390.30 – Material de Consumo ............................................................................ - R$ 150.000,00 02.05.04 – DIR.OBRAS PÚB., PLANEJ. E HABITAÇÃO 04.122.0006.1012 – Construção de Jazigos 4490.51 – Obras e Instalações ............................................................................... - R$ 20.000,00 15.122.0005.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. - R$ 280.000,00 15.122.0005.2009 – Manut. Diret. Obras Pub., Planej. e Habitação 3390.30 – Material de Consumo ............................................................................. - R$ 30.000,00 3390.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ................................................ - R$ 8.000,00 15.451.0005.1009 – Pavimentação 4490.51 – Obras e Instalações .............................................................................. - R$ 270.000,00 15.451.0006.1007 – Áreas de Lazer, Praças, Parques e Jardins 4490.51 – Obras e Instalações ............................................................................... - R$ 27.000,00 17.605.0005.1028 – Sistema de Abastecimento de Água 4490.51 – Obras e Instalações .......................................................................... - R$ 1.420.000,00 02.06 – SEC. DESENV. SOCIAL E SUSTENTÁVEL 02.06.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO 20.122.0007.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................... - R$ 10.000,00 02.06.02 – DIRETORIA DE DESENV. ECON. SUSTENTÁVEL 12.363.0008.2042 – Cursos Profissionalizantes 3390.30 – Material de Consumo .............................................................................. - R$ 20.000,00 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ............................................. - R$ 50.000,00 20.601.0007.1015 – Viveiro de Mudas 3390.30 – Material de Consumo ............................................................................. - R$ 6.000,00 02.06.03 – DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE 18.122.0006.2034 – Manut. Diretoria de Meio Ambiente 3390.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .................................................... - R$ 5.000,00 Página 6 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 02.06.04 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 18.122.0006.2035 – Manut. Fundo Municipal de Meio Ambiente 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ............................................. - R$ 20.000,00 02.06.05 – DIRETORIA DE DESENV. SOCIAL 08.122.0003.2025 – Manut. Diretoria Desenv. Social 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica .............................................. - R$ 70.000,00 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente .................................................... - R$ 7.000.00 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente .................................................... - R$ 30.000,00 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente .................................................. - R$ 35.000,00 08.243.0003.2026 – Manut. Fundo Munic. Criança e Adolescente 3390.30 – Material de Consumo .............................................................................. - R$ 20.000,00 3390.30 – Material de Consumo .............................................................................. - R$ 17.000,00 3390.30 – Material de Consumo .............................................................................. - R$ 25.000,00 3391.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Intra-Orçamentário ............... - R$ 8.500,00 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente ................................................... - R$ 20.000,00 02.06.06 – FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL – FMAS 08.244.0003.2028 – Manut. Fundo Munic. Assist. Social 3390.30 – Material de Consumo .............................................................................. - R$ 20.000,00 3390.30 – Material de Consumo .............................................................................. - R$ 25.000,00 3390.30 – Material de Consumo .............................................................................. - R$ 28.000,00 3390.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ................................................ - R$ 11.600,00 3390.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ................................................. - R$ 8.800,00 3390.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ................................................. - R$ 5.000,00 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica .............................................. - R$ 35.000,00 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente .................................................... - R$ 29.000,00 08.244.0003.2029 – Manutenção do CRAS 4490.51 – Obras e Instalações ................................................................................ - R$ 4.000,00 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente .................................................... - R$ 6.000,00 TOTAL ................................................................................................................ - R$ 5.002.100,00 Art. 3º - Para cobertura do valor de R$ 947.900,00 será utilizado excesso de arrecadação provenientes do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos - ITBI. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DEZEMBRO DE 2012. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 07 DE DEZEMBRO DE 2012. JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO