norma nº 5135/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.135 DE 24 DE JANEIRO DE 2013. 
 
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO ÚNICA À ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 2/2013 Processo 99/2013 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação Monte Carmelo de 
Porto Feliz, subvenção única no valor de R$ 168.015,12 (cento e sessenta e oito mil quinze reais e doze 
centavos), proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinada às 
despesas gerais da entidade. 
Art. 2º - A despesa relativa à subvenção autorizada nesta lei correrá por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.06 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Sustentável 
02.06.05 – Diretoria de Desenvolvimento Social 
08.243.0003.2027 – Subvenções a Entidades 
33.50.43 – Subvenções Sociais 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada 
no orçamento vigente. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 JANEIRO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 24 DE JANEIRO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO