norma nº 5137/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.137 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013. 
 
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO ESPECIAL Á SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE 
PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 4/2013 Processo 307/2013 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Santa Casa de 
Misericórdia de Porto Feliz, inscrita no CNPJ/MF sob número 55.141. 725/0001-91 subvenção 
especial no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) destinada ao 
pagamento de despesas gerais pertinentes à manutenção do hospital. 
Parágrafo Único – Os repasses autorizados por esta lei serão feitos em parcelas 
mensais conforme segue: 
I – No mês de fevereiro de 2013..................... R$ 500.000,00 
II – No mês de março de 2013 ....................... R$ 500.000,00 
III – No mês de abril de 2013 ........................ R$ 500.000,00 
Art. 2º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação de contas na forma da 
lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação 
02.03.02.10.301.0003.2023 – Manutenção da Diretoria de Saúde – Pagamentos de Terceiros - 
Pessoa Jurídica. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 FEVEREIRO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE FEVEREIRO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO