norma nº 5139/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.139 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013. 
 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À CASA DA CRIANÇA DA 
COMARCA DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 6/2013 Processo 461/2013 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder á CASA DA CRIANÇA DA 
COMARCA DE PORTO FELIZ, CNPJ 45.944.741/0001-69, subvenção no valor de R$ 
492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois mil reais) divididos em parcelas mensais, iguais e 
consecutivas no valor de 41.000,00 (quarenta e um mil reais), durante o exercício de 2.013, 
destinada ao pagamento de despesas gerais da entidade, inclusive 13º salário. 
 Art. 2º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação regular de contas no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da subvenção autorizada por esta lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementado se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus feitos retroagirão 
a 1º de janeiro do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 FEVEREIRO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE FEVEREIRO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO