norma nº 5140/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.140 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. 
 
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO ÚNICA AO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO MUSICAL 
SONORUM CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 7/2013 Processo 488/2013 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à INSTITUTO DE 
EDUCAÇÃO MUSICAL SONORUM, subvenção única no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro 
mil e quinhentos reais) proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, destinada às despesas gerais da entidade. 
Art. 2º - A despesa relativa à subvenção autorizada nesta lei correrá por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.06 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Sustentável 
02.06.05 – Diretoria de Desenvolvimento Social 
08.243.0003.2027 – Subvenções a Entidades 
33.50.43 – Subvenções Sociais 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 FEVEREIRO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 19 DE FEVEREIRO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO