| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5144 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 5.144 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PL 11/2013 Processo 1016/2013 – P. M. P. F. LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a suplementar a seguinte dotação: 02 – PODER EXECUTIVO 02.02 – Secretaria de Governo 02.05.03 – Diretoria de Administração 04.122.0002.2007 – Manutenção da Diretoria de Administração 3.3.90.92.99 – Outras Desp. Correntes – Exercício Anterior..............+ R$ 1.000.000,00 TOTAL ............................................................................................ + R$ 1.000.000,00 Art. 2º - O Valor do crédito especial, de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02 – PODER EXECUTIVO 02.03 – Secretaria de Saúde 02.03.02 – Diretoria de Saúde 10.301.0003.2023 – Manutenção da Diretoria de Saúde 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica ................... - R$ 600.000,00 Página 2 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 02 – PODER EXECUTIVO 02.04 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 02.04.02 – Diretoria de Educação, Cultura e Esportes 12.361.0008.2016 – Man. da Dir. Educação, Cultura e Esportes 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica ................... - R$ 400.000,00 TOTAL ............................................................................................ - R$ 1.000.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 FEVEREIRO DE 2013. LEVI RODRIGUES VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 26 DE FEVEREIRO DE 2013. SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO