| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5145 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 5.145 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PL 12/2013 Processo 1086/2013 – P. M. P. F. LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 240.678,49 (duzentos e quarenta mil e seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 02.04.04 – DIRETORIA DE CULTURA E ESPORTES 27.122.008.2033 – Manutenção do Fundo Municipal de Esportes 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................+ R$ 200.678,49 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, PLANEJ. URBANO E HABITAÇÃO 02.05.02 – DIRETORIA DE URBANISMO 2715.122.0002.2012 – Manutenção Diretoria de Urbanismo 3390.30 – Material de Consumo..........................................................+ R$ 10.000,00 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................. + R$ 30.000,00 TOTAL .................................................................................................+ R$ 240.678,49 Página 2 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 2º - Para cobertura parcial do CRÉDITO SUPLEMENTAR autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 40.000,00 será anulada a seguinte dotação orçamentária: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, PLANEJ. URBANO E HABITAÇÃO 02.05.02 – DIRETORIA DE URBANISMO 2715.122.0002.2012 – Manutenção Diretoria de Urbanismo 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (173).........– R$ 40.000,00 TOTAL ........................................................................................... – R$ 40.000,00 Art. 3º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 200.678,49 será coberto com Superávit Financeiro proveniente dos convênios com o Ministério do Turismo (Revitalização do Parque das Monções) e Ministério do Esporte (Mini-Centros Esportivos). Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 FEVEREIRO DE 2013. LEVI RODRIGUES VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 28 DE FEVEREIRO DE 2013. SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO