norma nº 5150/2012

Página 1 de 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.150 DE 09 DE ABRIL DE 2013. 
DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE EQUIPE DA ASSOCIAÇÃO CORONEL 
ESMEDIO BASKETE CLUB, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 26/2013 Processo 2011/2012 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar transporte da equipe de 
jogadoras da ASSOCIAÇÃO CORONEL ESMEDIO BASKETE CLUB, CNPJ nº 
15.318.350/0001-78, cujo percurso será entre a Escola Cel. Esmédio e a residência das 
jogadoras. 
Parágrafo Único – A autorização de que trata o caput deste artigo terá vigência de 03 
meses. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE ABRIL DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 09 DE ABRIL DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO