norma nº 5151/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.151 DE 09 DE ABRIL DE 2013. 
AUTORIZA O MUNICIPIO DE PORTO FELIZ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PL 28/2013 Processo 4272/1/2012 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o MUNICIPIO DE PORTO FELIZ autorizado a CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., com sede na Rodovia 
Comendador Mario Dedini, km 108+657, na Cidade de Salto/SP, CEP 13320-970, Caixa Postal 
nº 2, inscrita no CNPJ sob o nº 10.678.505/0001-63, tendo por objeto a prestação de serviços de 
conservação e manutenção de estradas vicinais, de acordo com o Termo de Convênio e Anexo 
II que passam a fazer parte integrante desta lei. 
Art. 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e 
demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE ABRIL DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 09 DE ABRIL DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO