norma nº 5154/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.154 DE 09 DE ABRIL DE 2013. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 31/2013 Processo 1946/1/2013 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
especial no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais) destinados a suplementar 
as seguintes dotações: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.05 – Séc. de Obras Pub.Planej.Urbano e Habitação
02.05.02 – Diretoria de Urbanismo 
12.122.0002.2012 – Manutenção da Diretoria de Urbanismo 
3.3.90.36 – Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física.......................+ R$ 50.000,00 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.06 – Secretaria de Desenvol.Social e Sustentável
02.06.05 – Diretoria de Desenvol. Social 
08.243.0003.2026 – Manutenção do Fundo Munic.Criança e Adolescente 
3.3.90.36 – Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física.......................+ R$ 15.000,00 
(fonte 5 ) 
3.3.90.39 – Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica ................... + R$ 15.000,00 
(fonte 5 ) 
02.06.06 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS 
08.244.0003.2028 - Manut. Do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS 
3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................+ R$ 57.000,00 
(fonte 2 ) 
TOTAL ................................................................................................. + R$ 137.000,00 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Art. 2º - O Valor do crédito especial, de que trata o artigo anterior, será coberto com 
recursos financeiros provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.05 – Séc. de Obras Pub.Planej.Urbano e Habitação
02.05.02 – Diretoria de Urbanismo 
12.122.0002.2012 – Manutenção da Diretoria de Urbanismo 
3.3.90.39 – Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica (173)............- R$ 50.000,00 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.06 – Secretaria de Desenvol.Social e Sustentável
02.06.05 – Diretoria de Desenvol. Social 
08.122.0003.2025 – Manut.da Diretoria de Desenvol.Social 
44.90.52 – Equipamento e Mat. Permantente (251)..........................- R$ 87.000,00 
TOTAL ............................................................................................. - R$ 137.000,00 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE ABRIL DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 09 DE ABRIL DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO