norma nº 5155/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.155 DE 09 DE ABRIL DE 2013. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DA PEARSON 
EDUCATION DO BRASIL LTDA OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 21/2013 Processo 734/1/2013 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação da 
PEARSON EDUCATION DA BRASIL LTDA, CNPJ-MF nº 01.404.158/0014-04, com 
sede na Av. Presidente Kennedy, nº 2.315, Parque Industrial Lagoinha CEP 14095-220, 
Ribeirão Preto, SP, os bens a seguir descritos de acordo com a nota fiscal NF-e nº 
000.003.137 Série 01, parte do processo administrativo nº 734/1/2013, a saber: 
1- 01 tela 77 e bord-touch,md tb-01u HANSIHIN, com valor de R$ 1.100,50; 
2- 01 Projetor Optoma GT360ST 3D , com valor de R$ 904,29 
3- 01 Suporte de Projetos c/Sapata artic., com valor R$ 186,80, 
4- 01 Cabo SVGA HD tipo 8+3 15m/15m OD 8mm-12m, com valor de R$ 59,20;
5- 01 Cabo de força PP 3x0,75mm 15m, com valor de R$ 19,21;
6- 01 Microcomputador Itautec ST 4344,com valor de R$ 873,85;
7- 01 Teclado Itautec,, com valor de R$ 22,66; 
8- 01 Mouse Itautec, com valor de R$ 10,88; 
9- 01 Monitor LED 18,5, com valor de R$ 220,52;
10- 01 Placa Vídeo PCI Gforce 8400GS, com valor de R$ 101,60; ; 
11- 01Cabo DVI D Macho/Macho, com valor de R$ 25,79; 
12- 01 amplificador NCA AB 100 R4, com valor de R$ 204,71; 
13- 02 Caixas acústica SP 400 220W, com valor unitário de R$ 132,04; 
14- 01 Cabo P2/RCA Stereo 1,5m, com valor de R$ 3,49; 
15- 01 microfone sem fio UHF MC-02 SMART, com valor de R$ 352,00; 
16- 01 Rack multimídia padrão COC, com valor de R$ 1.040,16; 
17- 01Nobreak 2000 KVA EATON 1200w, com valor de R$ 417,12; 
Art. 2º - Os bens moveis descritos no artigo anterior integrarão o patrimônio 
público do Município de Porto Feliz e ficarão sob guarda, uso e responsabilidade da 
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes. 
Art. 3º - A doação de que trata esta lei é feita sem ônus para a Municipalidade. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE ABRIL DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 09 DE ABRIL DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO