norma nº 5157/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.157 DE 09 DE ABRIL DE 2013. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.102, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 25/2013 Processo 2619/1/2012 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - O Grupamento Ambiental e Ostensivo Rural – GAOR, criado pela Lei nº 5.102, 
de 02 de outubro de 2012, passa a denominar-se “Grupamento Ambiental”, vinculado à Guarda 
Civil Municipal de Porto Feliz. 
Art. 2º - O “caput” do artigo 2º da Lei nº 5.102, de 02 de outubro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º - O Grupamento Ambiental será subordinado à Guarda Civil Municipal e terá, 
para a consecução de suas finalidades, as seguintes atribuições:”. 
Art. 3º - O artigo 4º da Lei nº 5.102, de 02 de outubro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 4º - A Guarda Civil Municipal proverá os recursos humanos necessários ao 
funcionamento do Grupamento Ambiental. 
§ 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Social e Sustentável, por meio da Diretoria de 
Meio Ambiente, disponibilizará os recursos materiais e instalações necessários ao 
desenvolvimento das atividades a cargo do Grupamento Ambiental, nos termos desta lei, 
conforme indicação da Guarda Civil Municipal. 
§ 2º - Sem prejuízo da formação e atualização curricular padrão da Guarda Civil 
Municipal, os integrantes do Grupamento Ambiental deverão ser submetidos a treinamento 
especializado na área. 
§ 3º - O Grupamento Ambiental utilizará uniforme padrão camuflado com a 
identificação da Guarda Civil Municipal e, suplementarmente, identificação com a aplicação 
“Grupamento Ambiental”. 
Art. 4º - O art. 5º, da Lei nº 5.102, de 02 de outubro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 5º - As viaturas serão padronizadas com as características ambientais e com 
inscrições que as identifiquem como do Grupamento Ambiental da Guarda Civil Municipal de 
Porto Feliz”. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Art. 5º - O art. 6º, da Lei nº 5.102, de 02 de outubro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 6º - Os equipamentos e armamentos a serem utilizados pela equipe estão 
regulamentados na Lei Complementar que organiza e disciplina a Guarda Civil Municipal de 
Porto Feliz. 
Parágrafo Único – O Grupamento Ambiental poderá ter equipamentos de apoio como: 
espelhos, facas, canivetes, lanternas, binóculos, cordas ou outros itens estritamente necessários 
ao bom desempenho das ações”. 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE ABRIL DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 09 DE ABRIL DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO