norma nº 5158/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.158 DE 09 DE ABRIL DE 2013. 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.148, DE 27 DE MARÇO DE 2013. 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PL 27/2013 Processo 1944/1/2013 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - O artigo 2º DA LEI Nº 5.148, DE 27 DE MARÇO DE 2.013, passa a vigorar 
com a seguinte redação 
“Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação da AUTO 
VIAÇÃO POLAZ LTDA EPP, CNPJ 47.819.874/0001-48, com sede na Rua Minas Gerais, nº 
202, Jardim Brasil, 01 veículo marca Volkswagen, modelo Gol G6, total flex, ano de 
fabricação/modelo 2.013, cor branca, 4 portas, ar condicionado, com valor de R$ 31.523,85.” 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE ABRIL DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 09 DE ABRIL DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO