norma nº 5160/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.160 DE 15 DE ABRIL DE 2013. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL – ROMU -, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 23/2013 Processo 2844/1/2012 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica criada junto à Guarda Civil Municipal a Ronda Ostensiva Municipal – 
ROMU, cujos membros serão voluntários dentro do quadro de guardas devidamente formados e 
atualizados. 
Parágrafo Único - O encarregado da viatura será o Guarda Civil Municipal mais antigo 
entre os voluntários, de acordo com os preceitos hierárquicos previstos na lei complementar que 
dispõe sobre organização, funcionamento e regulamento disciplinar da Corporação. 
Art. 2º - Para integrar a ROMU o Guarda Civil Municipal deverá preencher os 
seguintes requisitos: 
I – Ter flexibilidade de horários; 
II – Ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de Guarda Civil 
Municipal; 
III – Ter espírito e disposição para o trabalho em equipe; 
IV – Ter boa disciplina. 
Parágrafo Único – Sem prejuízo da formação e atualização curricular padrão dos 
Guardas Civis Municipais, os integrantes do Grupamento ROMU serão submetidos a 
treinamentos especializados na área de atuação, bem como, periodicamente, às avaliações 
psicológicas e técnicas. 
Art. 3º - A ROMU é um grupo de pronto emprego operacional, atuante na circunscrição 
municipal, mediante planejamento em conjunto com o Comando da Guarda Civil Municipal para 
o patrulhamento eminentemente preventivo, atendimento das ocorrências com as quais deparar 
ou para as quais for solicitado, além de prestar apoio às outras unidades de atendimento da 
Corporação, motorizada ou não, bem como às polícias estadual e federal, ao Ministério Público 
e aos órgãos locais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 
Art. 4º - A viatura utilizada pelo grupamento da ROMU deverá ser utilitário de grande 
porte, tipo blazer, pintada na cor predominantemente azul marinho ou preta, podendo ser 
complementada pela cor dourada, com brasão da GCM no capô e portas dianteiras, portas do 
passageiro com as iniciais da unidade ROMU, na tampa traseira, de um lado o Brasão da 
Guarda Civil Municipal e do outro o símbolo da unidade. 
Art. 5º - O fardamento a ser utilizado pelos integrantes da ROMU será aquele descrito 
na lei complementar de organização da Guarda Civil Municipal de Porto Feliz, diferenciado na 
cobertura, que será boina na cor preta e coturno, com distintivo da GCM e utilização de braçal 
do lado direito com a inscrição ROMU e símbolo da unidade. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Art. 6º - Os equipamentos e armamentos a serem utilizados pela equipe serão aqueles 
regulamentados pela lei complementar que organiza e disciplina a Guarda Civil Municipal de 
Porto Feliz. 
Parágrafo Único – A ROMU poderá ter equipamentos de apoio como espelhos, facas, 
canivetes, lanternas, binóculos, cordas e outros itens estritamente necessários ao bom 
desempenho das ações. 
Art. 7º - O grupo ROMU contará com 12 (doze) ou mais integrantes voluntários, 
divididos em quatro equipes ou em tantas outras quantas forem necessárias para o 
desenvolvimento do serviço, cabendo ao encarregado da viatura cumprir e fazer cumprir as 
ordens emanadas dos superiores hierárquicos. 
Art. 8º - Os procedimentos de atuação do grupo, bem como as atribuições dos 
integrantes da equipe, deverão seguir os procedimentos operacionais padrão da ROMU, que 
serão instituídos pelo Comandante da Guarda Civil Municipal. 
Parágrafo Único – O integrante da ROMU cuja ação ou omissão for contrária aos 
imperativos legais pertinentes, será enquadrado nas disposições do Regulamento Disciplinar da 
Guarda Civil Municipal e do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz, sem 
prejuízo das eventuais providências e sanções cabíveis nas esferas cível e criminal. 
Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE ABRIL DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 15 DE ABRIL DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO