norma nº 5161/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.161 DE 25 DE ABRIL DE 2013. 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA 
PL 13/2013 Processo 2509/1/2013 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica instituído o “Dia do Doador de Medula Óssea” no Município de Porto 
Feliz. 
Art. 2º - O “Dia do Doador de Medula Óssea” no município passa a integrar o 
Calendário Oficial de datas de eventos do município e será comemorado, anualmente, em 04 de 
Outubro. 
Art. 3º - Na data de que trata o artigo anterior poderão ser promovidas palestras, 
cursos e outras atividades que ressaltem a importância da doação de Medula Óssea. 
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE ABRIL DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 25 DE ABRIL DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO